A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) manifestou sua oposição à distribuição de calcinhas especiais para mulheres trans em situação de vulnerabilidade, assegurando que essa iniciativa não é uma prioridade para o Sistema Único de Saúde (SUS) no momento.

Ela atua como relatora da Sugestão Legislativa 13 de 2023 no Senado, que aborda o tema. A íntegra do parecer da congressista está disponível em formato PDF (100 kB).

Argumentos e Contexto da Proposta

Damares justificou sua posição, citando um argumento apresentado por um cidadão que apontava o uso de fitas adesivas e esparadrapos por parte de mulheres trans sem recursos financeiros, o que representava riscos à saúde renal. A senadora ressaltou que a distribuição da calcinha especial não necessita de uma lei federal, podendo ser implementada por meio de políticas públicas dentro das coordenações da área de saúde, sem imposição legal.

Estrutura do Sistema de Saúde e Decisões Locais

A senadora explicou que o sistema de saúde no Brasil é tripartite, envolvendo municípios, estados e a União. Defendeu que a decisão de implementar um programa para a comunidade trans, incluindo a distribuição de calcinhas, pode ser tomada pelos gestores de saúde, considerando as prioridades locais e ouvindo as Câmaras de Vereadores e Assembleias Legislativas, responsáveis pela elaboração do orçamento público.

Votação e Processo Legislativo

Damares apresentou voto contrário à Sugestão Legislativa, que contou com o apoio de 20.552 assinaturas no Portal eCidadania. A íntegra da sugestão está disponível em formato PDF (744 kB). O relatório da senadora será votado na próxima quarta-feira (29.out) em reunião deliberativa da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal.

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