Cotas étnicas voltadas para ensino público são revogadas? Saiba o que a Corte decidiu!
Plenário Derruba Restrição a Cotas para Grupos Étnicos Minoritários
Por unanimidade, o plenário da Corte decidiu na última sexta-feira, 17 de abril de 2026, revogar a proibição de cotas destinadas a grupos étnicos minoritários em instituições de ensino que recebem verbas públicas estaduais.
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A votação ocorreu no plenário virtual e foi concluída com placar de 10 votos a 0. O julgamento analisou ações movidas pelo Psol, PT, PC do B e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Questionamento de Lei Estadual e Critérios de Reserva de Vagas
O objetivo era declarar inconstitucional a lei 19.722 de 2026, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador do estado de Santa Catarina (PL-SC).
A norma contestada limitava a reserva de vagas apenas a pessoas com deficiência, alunos de escolas públicas ou baseada em critérios estritamente econômicos.
Reconhecimento da Constitucionalidade das Ações Afirmativas
Em um julgamento anterior, no dia 10 de abril, o ministro Gilmar Mendes já havia sinalizado o entendimento da Corte. Ele afirmou que não havia dúvidas quanto à constitucionalidade, em abstrato, das ações afirmativas baseadas em critérios étnico-raciais.
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O voto de Gilmar Mendes foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Cármen Lúcia.
Decisões dos Ministros nos Dias Posteriores
Os três votos restantes foram proferidos na sexta-feira, 17 de abril, pelos ministros Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça, consolidando o entendimento majoritário.
Dados sobre o Ingresso em Universidades Federais
Dados do Censo da Educação Superior indicam que 49% dos estudantes que ingressaram por meio da reserva de vagas em universidades federais conseguiram concluir a graduação.
Este desfecho reforça a importância do tema para o acesso e permanência no ensino superior público brasileiro.
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