Comissão Econômica Delibera sobre Projetos de Lei

A Comissão de Assuntos Econômicos votará nesta terça-feira, 4 de novembro de 2025, a partir das 10h, o relatório do Projeto de Lei que propõe isenção de Imposto de Renda para contribuintes com renda mensal até R$ 5.000. O PL nº ainda está agendado para discussão em plenário na quarta-feira, 5 de novembro.

O texto, elaborado pelo governo federal, foi aprovado pelos deputados em 1º de outubro. O documento completo está disponível em formato PDF (173 KB). A discussão se concentra em medidas que visam simplificar o sistema tributário e reduzir a carga impositiva para trabalhadores de baixa renda.

Propostas em Análise

Além da isenção de IR, a proposta estabelece uma redução gradual da alíquota do imposto para quem recebe entre R$ 5.000 e R$ 7.350. Como contrapartida à renúncia fiscal, o projeto prevê a tributação de lucros e dividendos na fonte para valores superiores a R$ 50 mil.

Adicionalmente, o projeto determina a criação de um “imposto mínimo” de até 10% para pessoas com renda anual superior a R$ 600 mil. A discussão em torno dessas medidas visa equilibrar a necessidade de estímulo à economia com a arrecadação de impostos.

Outras Propostas em Debate

A Comissão de Assuntos Econômicos também analisará o Projeto de Lei que eleva as alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras, incluindo fintechs. O projeto aumenta a tributação da participação governamental na arrecadação das apostas de quota fixa, conhecidas como “bets”, de 12% para 24%.

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O documento, de autoria do Deputado Calheiros, também aborda a possibilidade de o residente ou domiciliado no exterior pleitear diferenças apuradas em tributação. O relator da matéria, o senador (MDB-AM), apresentou duas emendas à proposta.