A Comissão de Segurança Pública aprovou na terça-feira, 4 de novembro de 2025, um projeto de lei que concede aos estados e ao Distrito Federal a autoridade para legislar sobre questões relacionadas ao direito penal e processual penal. O texto recebeu um relatório favorável do senador Carlos Portinho (PL-RJ) e será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A proposta foi originalmente apresentada pela ex-senadora Margareth Buzetti (MT).

Temas Abordados no Projeto

O projeto de lei complementar permite que estados e DF atuem em áreas como o uso do dinheiro arrecadado com multas, os efeitos específicos de uma condenação penal, medidas complementares para a reparação de vítimas, a fiscalização do cumprimento de penas restritivas de direitos e medidas complementares de execução penal voltadas à ressocialização de condenados.

O objetivo é adaptar a legislação penal e processual à diversidade do território brasileiro, considerando as particularidades regionais.

Alterações e Argumentos do Relator

O relatório do senador Carlos Portinho foi apresentado na reunião do colegiado pelo senador Luis Carlos Heinze (PP-RS). O documento defendia que os temas em questão constituem o núcleo essencial do direito penal e processual penal, e, portanto, não podem ser delegados a entes subnacionais.

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O relator argumentou que a natureza da criminalidade varia de acordo com a região, citando exemplos como garimpos ilegais na região Norte e a criminalidade violenta organizada no Rio de Janeiro.

Requerimentos Aprovados

A Comissão de Segurança Pública aprovou um requerimento para a realização de uma visita institucional ao presidente de El Salvador, Nayib Bukele. O pedido foi proposto pelo presidente do colegiado, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). O objetivo da visita, ainda sem data definida, é promover o intercâmbio de experiências e informações sobre políticas de segurança pública, sistema penitenciário e legislação penal.

Outro Requerimento: Investigação de Esquema de Fraude

Outro requerimento aprovado estabelece a realização de uma audiência pública sobre o esquema de descontos fraudulentos em aposentadorias no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O pedido foi feito pelo senador Jorge Seif (PL-SC). O congressista busca ouvir Edson Claro Medeiros Junior, ex-funcionário de Antônio Carlos Camilo Antunes (conhecido como “o Careca” do INSS), que teria sofrido ameaças de morte devido ao lobista.