Câmara Quebra Sigilo Bancário: Pensão Alimentícia em Ataque? Decisão Surpreendente!
Câmara quebra sigilo bancário em disputa por pensões! 🚨 Projeto do PT-CE aprova quebra de sigilo fiscal em casos de ocultação de bens. Saiba mais!
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A Câmara dos Deputados oficializou nesta quarta-feira, 25 de março de 2026, a aprovação do projeto de lei que permite a quebra do sigilo bancário e fiscal de devedores de pensão alimentícia, em situações onde há suspeita de tentativa de ocultação de bens.
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O projeto, proposto pelo deputado do PT-CE, agora segue para análise e possível votação no Senado.
O parecer final foi resultado de um texto substitutivo elaborado pela relatora, deputada do PT-RN. A mudança significou uma expansão considerável da proposta original, incorporando medidas de proteção trabalhista para mulheres vítimas de violência doméstica e uma ampliação dos direitos previdenciários.
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A principal alteração no Código de Processo Civil permite que o juiz determine a quebra do sigilo quando houver evidências de que o padrão de vida do devedor não corresponde à renda que ele declarou. Essa medida é vista como excepcional, visando garantir que o valor da pensão alimentícia seja justo e proporcional à real capacidade financeira do devedor.
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