Câmara Criminaliza Aumento de Preços: Lei Contra Especulação Aprovada

Câmara Aprova Crime de Aumento Artificial de Preços

A Câmara dos Deputados oficializou, na tarde de quarta-feira (20 de maio de 2026), a aprovação de um projeto de lei do governo que criminaliza o aumento especulativo de preços de combustíveis e bens essenciais. A medida, agora encaminhada ao Senado, visa combater práticas que visam obter lucro indevido com a elevação dos custos de produtos básicos.

O projeto, de autoria do deputado Merlong Solano (PT-PI), prevê pena de detenção e multa para aqueles que praticarem aumentos artificiais sem justificativa.

A proposta original do governo apresentava uma definição ampla de “sem justa causa”, gerando incertezas no setor privado. Para mitigar esse risco, o texto final incorporou emendas do plenário, buscando maior segurança jurídica. A nova redação vincula a tipificação do crime a condutas anticoncorrenciais graves, exigindo a comprovação de um tabelamento artificial de preços entre empresas do setor.

Como a Conduta Será Enquadrada Criminalmente

Para que uma ação seja considerada crime, é necessário que haja evidências de que houve um acordo entre donos de postos ou distribuidoras para elevar os preços do combustível. Além disso, a alta deve ser incompatível com as variações reais nos custos de produção, logística, refino, importação ou impostos.

A legislação exige uma análise detalhada para evitar interpretações equivocadas.

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Adicionalmente, o projeto estabelece a necessidade de acordos de cooperação técnica entre o Ministério Público e o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). Essa parceria visa garantir que a autoridade responsável tenha os conhecimentos técnicos necessários para conduzir investigações e avaliar a ocorrência de práticas anticompetitivas.

Penas e Circunstâncias Agravantes

As penas previstas no projeto podem ser aumentadas de 30% a 50% em situações específicas. Se os aumentos abusivos forem praticados durante um estado de calamidade pública ou em momentos de crise no abastecimento, a pena será elevada. Da mesma forma, se o crime for cometido por empresas que exercem um domínio significativo no mercado, a punição será mais severa.

De acordo com as regras do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, empresas que detêm 20% ou mais do mercado relevante, ou que possuem força suficiente para influenciar o setor de forma isolada, são consideradas de interesse para o Cade. Essa regulamentação busca garantir a concorrência justa e evitar práticas que prejudiquem os consumidores.