Câmara dos Deputados Aprova Direito à Bagagem Gratuita em Voos Nacionais

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 28 de outubro de 2025, o projeto de lei 5.041 de 2025. Aprovada a legislação, passageiros terão direito a transportar gratuitamente uma mala de mão de até 12 kg, um item pessoal e uma bagagem despachada de até 23 kg em voos domésticos.

A proposta agora segue para análise no Senado.

Alterações no Texto Original

O texto do projeto passou por diversas modificações durante sua tramitação. Inicialmente, o relator (Avante-BA) propôs restringir a gratuidade apenas às malas de mão e expandir o benefício para voos internacionais. No entanto, o relator recuou dessa ideia para facilitar a votação e evitar conflitos com as companhias aéreas.

Emenda Aprovada

Mesmo assim, os deputados aprovaram uma emenda que voltou a garantir a gratuidade para bagagens despachadas de até 23 kg. Essa medida foi retomada devido à recente mudança nas regras da GOL, que introduziu a tarifa “Basic” sem incluir o transporte gratuito de mala de cabine.

Contexto da Discussão

A discussão sobre a cobrança por bagagem começou em 2017, quando a Anac autorizou as companhias aéreas a cobrarem pelo despacho de malas. A justificativa era criar tarifas mais acessíveis para quem viajava apenas com bagagem de mão. Contudo, essa mudança não resultou em redução significativa dos preços das passagens.

Leia também:

STF e Senado em crise: Gilmar Mendes muda regras do impeachment

Senador Rick aprova fim da indenização por recusa no trabalho prisional

Flávio Bolsonaro: Liberdade de Bolsonaro e “Justiça” impulsionam pré-candidatura

Aprovação Anterior e Veto

Em 2022, o Congresso já havia aprovado uma emenda que proibia a cobrança por malas de até 23 kg em voos nacionais e 30 kg em voos internacionais. No entanto, o então presidente (PL) vetou a medida, alegando que poderia causar desequilíbrio econômico no setor.

O veto foi mantido em plenário.

Dados e Argumentos

Nos últimos anos, o tema voltou à pauta devido ao aumento dos preços das passagens aéreas e ao aumento das reclamações de consumidores sobre a cobrança adicional de serviços. Dados da Anac indicam que o preço médio das passagens domésticas subiu mais de 60% de 2022 a 2024, impulsionado pelo aumento do custo do combustível e pela desvalorização cambial.

As companhias aéreas defendem que a cobrança separada por bagagem e a escolha de assento garantem competitividade e flexibilidade tarifária, enquanto entidades de defesa do consumidor argumentam que essas práticas dificultam a transparência e encarecem as viagens.