AGU Elogia Parecer sobre Postes, Abrint Pede Projeto de Lei
Abrint Elogia Parecer da AGU, Mas Insiste em Projeto de Lei para Resolver Impasse sobre Postes
A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) manifestou seu apoio, nesta 3ª feira (26.mai.2026), ao parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e serviços de telecomunicações.
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A associação ressaltou, no entanto, a necessidade de uma solução definitiva através de um projeto de lei que tramita no Congresso Nacional.
O conflito regulatório entre a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) reside no compartilhamento de infraestrutura física pelos setores de energia e comunicações. A disputa se originou em torno do decreto 12.068 de 2024, conhecido como “posteiro”, que determina que concessionárias de energia “deverão ceder” o espaço “a uma pessoa jurídica distinta”.
A Abrint argumenta que o parecer da AGU contribui para a redução da insegurança jurídica no compartilhamento de postes, mas não substitui a necessidade de uma solução regulatória e legislativa abrangente. A associação defende a aprovação do Projeto de Lei 3.220 de 2019, aprovado pelo Senado em abril e atualmente em análise na Câmara dos Deputados, que garante às detentoras dos postes o direito de definir se a gestão será realizada diretamente ou por terceiros.
Juscelino, representante da Abrint, pretende apresentar o relatório do projeto nas próximas semanas e articular a votação antes do recesso legislativo do meio do ano.
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A Abrint busca um modelo que elimine subsídios cruzados, reduza litígios, viabilize a regularização do passivo existente e não imponha custos desproporcionais aos provedores de telecomunicações. O posicionamento contrasta com a manifestação da Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica (Abrandel) na 2ª feira (25.mai), que defende a autonomia das distribuidoras na gestão de seus ativos.
A regulamentação para o compartilhamento de postes necessita do aval da Aneel e da Anatel para entrar em vigor, mas ainda não há consenso sobre a participação dos “posteiros”. A Anatel aprovou diretrizes sobre o tema em outubro de 2023, incluindo a cessão obrigatória, enquanto a Aneel tomou decisão em dezembro de 2025, sem impor a cessão de espaço às distribuidoras.
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