Veto do Presidente em Proposição sobre Empresas Elétricas

O presidente da República (PT) vetou completamente uma medida que possibilitaria o aproveitamento de funcionários de empresas públicas do setor elétrico federal que haviam participado de processos de desestatização. A decisão foi formalizada e divulgada nesta segunda-feira (29 de dezembro de 2025) no Diário Oficial da União.

O documento completo está disponível em formato PDF (174 kB). A análise detalhada do documento pode ser encontrada aqui.

Na justificativa do veto, o governo federal alegou que a proposição legislativa apresentava “vício de inconstitucionalidade” e feria o interesse público, ao contemplar um aumento nos gastos com pessoal sem a devida avaliação do impacto orçamentário e financeiro.

A análise do governo se baseia em uma avaliação criteriosa da proposta.

Quatro órgãos do governo federal recomendaram o veto: os ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e a Advocacia-Geral da União (AGU). O governo argumenta que a medida não está alinhada com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme estabelecido na Súmula Vinculante nº 43.

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Essa súmula do STF impede que funcionários públicos ocupem cargos que não fazem parte da carreira em que foram originalmente investidos. O Congresso Nacional poderá revisar a decisão presidencial, mantendo-a ou derrubando-a. A análise do Congresso é um passo importante nesse processo.