Venezuela submete novos documentos na Corte Internacional de Justiça em disputa pelo Essequibo

A vice-presidente da Venezuela, Delcy Rodríguez, anunciou ter apresentado à Corte Internacional de Justiça (CIJ) um novo documento que comprovaria os direitos da Venezuela sobre o território de Essequibo, na fronteira com a Guiana. Ela não especificou os novos argumentos apresentados pelo governo venezuelano na disputa pela região.

O documento apresenta evidências abundantes do suposto esquema de saque, o que resultou em uma condenação criminal fundamentada em um acordo fabricado, ilegal e ilícito para privar a Venezuela de uma extensa área, como a região de Essequibo, na Guiana.

A procuradora-geral da República, Reinaldo Muñez, e o embaixador venezuelano na ONU, Samuel Moncada, representaram a Venezuela na CIJ. Foram apresentadas 50 cópias do documento à organização, recebidas pelo secretário da CIJ, Philippe Gautier.

Rodríguez declarou, em seu pronunciamento, que o documento apresenta provas acerca dos procedimentos “fraudulentos” do Laudo de Paris, determinação lançada em 1899 por uma comissão autônoma de cinco juristas que considerou os domínios sobre o Essequibo como pertencentes à Coroa, e do tratado de Washington de 1897, acordo entre os EUA e o Reino Unido para instituir um tribunal de arbitragem para solucionar a controvérsia.

Ela declarou que o documento comprova que o Acordo de Genebra de 1966 é o único instrumento legal para regular e solucionar essa disputa territorial. No documento, assinado meses antes da independência da Guiana pelas três partes – venezuelana, britânica e guianesa – o Reino Unido reconheceu a alegação da Venezuela sobre o território e se comprometeu a negociar diretamente com o país em busca de uma solução.

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Rodríguez afirmou que a Guiana buscou manipular uma ação na CIJ em 2018, visando contornar tal acordo, em uma tentativa de “transgressar o limite legal internacional”.

Também se comprova a coincidência do império britânico da época e dos EUA em ignorar títulos históricos da Venezuela e na pretensão de nos privar deste território que nos pertence desde o nosso nascimento. Esse foi um dos marcos fundacionais da Doutrina Monroe no continente americano.

O governo venezuelano concluiu o comunicado solicitando que a Guiana se disponha a negociar sem o emprego de forças militares e sem ameaças externas.

O governo da Guiana ainda não respondeu o comunicado, mas o presidente Irfaan Ali declarou em março que não se reunirá com o chefe do Executivo, Nicolás Maduro, enquanto o governo venezuelano não cumprir a declaração de Argyle. Ele se refere à reunião em São Vicente e Granadinas em 2023, na qual os dois países se comprometeram a prosseguir os diálogos sem hostilidades.

A Guiana, contudo, tem conduzido exercícios militares com os Estados Unidos na região, ato que o governo venezuelano tem descrito como “provocação”.

Venezuela e Guiana disputam o território do Essequibo desde o século XIX, utilizando documentos e versões distintas da história para fundamentar seus argumentos, gerando debates sobre eventos que ocorreram até mesmo quando ambos os países ainda eram colônias. Durante as guerras de independência da América Espanhola, as autoridades britânicas que então controlavam a Guiana ocuparam os territórios a oeste do Rio Essequibo, o que somente foi contestado pela Venezuela após a independência.

Décadas de controvérsias resultaram no denominado Laudo de Paris, resolução lançada em 1899 por um grupo independente de cinco juristas que determinou que os domínios sobre o Essequibo eram britânicos. Cinquenta anos depois, em 1949, a Venezuela alegou que o laudo deveria ser revogado, argumentando que existiam evidências de uma suposta conluio entre advogados do Reino Unido e um dos juízes que participou do processo.

Em 1962, apenas uma denúncia formal solicitando a anulação do Laudo de Paris foi apresentada por Caracas, o que desencadeou a elaboração e a posterior assinatura dos chamados Acordos de Genebra, em 1966. No documento, assinado meses antes da independência da Guiana pelas três partes – venezuelana, britânica e guianesa – o Reino Unido reconheceu a alegação da Venezuela sobre o território e se comprometeu a negociar diretamente com o país em busca de uma solução.

O prazo máximo para um entendimento definitivo sobre o Essequibo havia expirado em 1970, sem alcançar uma solução, e resultou na assinatura do denominado Protocolo de Porto Espana, no qual a Venezuela aceitou uma espécie de “perdão” de 12 anos nas alegações sobre o território.

Em 1982, Caracas retomou a exigência de controle sobre o Essequibo, mantendo-se firmemente nos Acordos de Genebra. O governo da Guiana, por outro lado, sustenta que o Laudo de Paris permanece válido e, consequentemente, suas fronteiras estão definidas e abrangem o território do Essequibo.

As negociações entre Caracas e Georgetown, mediadas pelo secretário-geral da ONU, ocorreram desde os anos 1990, mas ganharam maior destaque após as descobertas de petróleo em 2015. Em 2018, o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, António Guterres, recomendou que o caso fosse levado à Corte Internacional de Justiça (CIJ), considerando a ausência de concordância entre as partes, um ato que foi ratificado pela Guiana e ainda é contestado pela Venezuela, que não reconhece a legitimidade do Tribunal em Haia sobre a questão.

Em meados de 2023, o governo venezuelano promoveu um referendo com o objetivo de incorporar definitivamente o território da Guiana. A iniciativa decorreu de recentes achados de petróleo na bacia do Essequibo e se tornou uma prioridade, considerando que a área é reivindicada há um século pelos venezuelanos.

O presidente Nicolás Maduro promulgou em 2024 uma lei sobre Essequibo. A Lei Orgânica por la Defensa de Guayana Esequiba busca oficializar a decisão tomada em referéndum.

Em junho de 2024, a Venezuela solicitou à CIJ que a Guiana retome as negociações sobre o território. A proposta do governo venezuelano é que o diálogo ocorra com fundamento no Acordo de Genebra. O representante do país na ONU, Samuel Moncada, afirmou que a discussão deve alcançar um resultado “efetivo, prático, aceitável e satisfatório” para ambas as partes.

Já em 2023, a Venezuela promoveu eleições para governador na Guiana e elegeu Neil Villamizar do Partido Socialista Unido da Venezuela (PSUV). Contudo, o pleito não ocorreu na região do Essequibo e o governo venezuelano não detalhou como pretende estabelecer um governo regional naquela área atualmente sob controle da Guiana.

Fonte por: Brasil de Fato