O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump (Partido Republicano), anunciou que disponibilizará um auxílio financeiro de, pelo menos, US$ 2.000 para indivíduos de baixa renda, proveniente de receitas obtidas através de impostos sobre transações internacionais.

O anúncio foi feito em uma publicação recente em sua plataforma de mídia social. Segundo o republicano, os Estados Unidos alcançaram uma posição de destaque como nação “mais rica e respeitada globalmente”, caracterizada por “quase nenhuma inflação” e “um desempenho notável no mercado de ações”, após a implementação de impostos sobre atividades comerciais com outros países.

Desafios Legais e Questionamentos

O anúncio gerou questionamentos, especialmente no âmbito jurídico. A Suprema Corte dos Estados Unidos está analisando a legalidade da aplicação de tarifas comerciais, utilizando a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA). A audiência judicial, iniciada na última quarta-feira (5.nov.2025), ainda não chegou a um resultado definido.

Os juízes expressaram ceticismo em relação à legitimidade das medidas implementadas.

Disputas sobre Competências Legislativas

Durante a audiência, os magistrados examinaram se o uso da legislação por parte do presidente Trump excede os limites constitucionais do poder executivo. O debate se concentrou na necessidade de autorização expressa do Congresso para ações do Executivo com impacto econômico significativo.

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A contestação judicial foi apresentada por empresas afetadas pelas tarifas e por doze estados norte-americanos, majoritariamente governados pelo Partido Democrata, após a invocação da IEEPA para estabelecer tarifas a diversos parceiros comerciais, alegando que déficits comerciais representavam uma emergência nacional.

Constituição e Poderes

A Constituição dos Estados Unidos atribui ao Congresso, e não ao presidente, a autoridade para impor impostos e tarifas. O governo Trump argumenta que a IEEPA permite tais medidas durante emergências nacionais. A análise da Carta Magna dos EUA (PDF – 99 kB) detalha os poderes constitucionais de cada ramo do governo.