Tribunal de Justiça do Paraná determina o arquivamento da decisão da Comissão de Ética da Assembleia Legislativa do Paraná contra Renato Freitas
A decisão liminar determina a inviabilidade da imposição de punição e assegura o exercício das prerrogativas parlamentares.
com informações da assessoria do deputado Renato Freitas
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) determinou, na quarta-feira (13), a suspensão da punição imposta ao deputado estadual Renato Freitas (PT) pelo Conselho de Ética da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). A decisão liminar, assinada pelo desembargador Jorge de Oliveira Vargas, reconhece ilegalidades no processo e mantém o parlamentar no pleno exercício de suas prerrogativas.
O processo foi impulsionado pelo apoio do deputado, em 2024, a uma manifestação de professores contrária à privatização de escolas no estado.
O Conselho de Ética aprovou a suspensão
O prazo legal para conclusão, até 60 dias, venceu em 6 de junho, sem que o caso tivesse sido encerrado.
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Na ação judicial, a defesa do deputado argumentou que a sanção era inviável, uma vez que não havia reincidência e a comprovação de três condutas específicas previstas no Regimento Interno não justificava a suspensão. O parecer da relatora do caso na Comissão de Ética da ALEP, deputada Márcia Huçulak (PSD), não apontou tais condutas nem apresentou provas de reincidência.
Assim, a decisão impede a aplicação da sanção e assegura que Renato Freitas continue exercendo suas funções legislativas durante a análise do mérito da ação. Com a decisão do Judiciário, fica suspenso o procedimento da Mesa Diretora que previa a leitura da decisão para punir Renato.
Fonte por: Brasil de Fato
