Tribunal de Justiça de SP anula veto de Ricardo Nunes a mototáxis e estabelece 90 dias para regulamentação

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou inconstitucional o decreto do prefeito Ricardo Nunes (MDB) que proibía a atividade de mototáxi e o transporte de passageiros por aplicativos na capital. A decisão, divulgada nesta quarta-feira (3), obriga a Prefeitura a regular o serviço no prazo de 90 dias.

Nunes declarou que buscará recursos legais. Ele argumenta que a administração municipal possui base legal para proibir o serviço, apontando a Lei Estadual nº 18.156/2025, aprovada em junho pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), que concede aos municípios o poder de autorizar e regular o transporte de passageiros por motocicletas.

O juízo foi desconsiderado, que rejeitou a lei estadual que vincula o uso de motocicletas para transporte de passageiros à autorização municipal, afirmou o prefeito em entrevista ao SP2, da TV Globo. O conflito entre a Prefeitura e aplicativos como Uber e 99 persiste desde 2023. O município sustenta que o serviço eleva o risco de acidentes em um trânsito já sobrecarregado. As plataformas, por sua vez, argumentam que os municípios podem regulamentar, mas não proibir a atividade e que o mototáxi gera renda, amplia o acesso ao transporte em áreas periféricas e oferece mais opções de mobilidade.

Ao longo do processo, o Judiciário alternou decisões que por vezes autorizavam, em outras ocasiões vetavam o serviço. Em janeiro deste ano, por exemplo, o decreto de Nunes havia sido validado. Em maio, uma decisão de primeira instância voltou a considerar a medida inconstitucional, autorizando Uber e 99 a operarem. Em maio, uma decisão de primeira instância voltou a considerar a medida inconstitucional, autorizando Uber e 99 a operarem. Em maio, uma decisão de primeira instância voltou a considerar a medida inconstitucional, autorizando Uber e 99 a operarem. Em maio, uma decisão de primeira instância voltou a considerar a medida inconstitucional, autorizando Uber e 99 a operarem.

A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa empresas do setor, celebrou a decisão. Para a entidade, o entendimento do TJSP assegura os direitos de usuários e empresas. “O tribunal reforça que cabe às prefeituras regulamentar e fiscalizar, mas não proibir. As empresas poderão retomar o serviço após os 90 dias previstos no acordo”, declarou em nota.

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Com informações do Estadão Contigo

Fonte por: Jovem Pan