Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) suspende a venda da Celepar devido a riscos de prejuízos para o estado

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) interrompeu, na quinta-feira (11), o processo de venda da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). Na semana anterior, o Governo do Paraná promoveu audiência pública para apresentar o modelo a interessados. Para a Oposição, a venda da empresa que detém dados sensíveis dos cidadãos paranaenses é controversa e expõe o risco de vazamento de informações pessoais. O grupo entrou em contato com o TRE-PR.

Em comunicado, o estado assegura que o processo não foi suspenso e que a previsão é de conclusão da venda da Celepar em 2024.

A interrupção das atividades comerciais da empresa foi determinada com cautela pelo conselho de Durval Amaral. A avaliação indica uma situação financeira delicada e a chance de o governo sofrer impactos no futuro.

A empresa é rentável e funciona sem depender de recursos públicos. A privatização geraria novos custos com reestruturação, contratação de pessoal, compra de equipamentos e adequações à LGPD, o que consumiria o valor obtido com a venda, tornando a privatização um risco econômico, afirma Livio Fabiano Sotero Costa, Conselheiro Substituto do gabinete de Durval Amaral.

Para a oposição, a liminar do Tribunal de Contas do Estado do Paraná indicou que a privatização da Celepar pode comprometer a segurança de dados estratégicos. A venda demandaria novos gastos com a reestruturação de secretarias, contratação de pessoal especializado, aquisição de equipamentos e adequações à LGPD, custos que consumiram rapidamente o valor arrecadado, anulando qualquer vantagem financeira e deixando ao Estado apenas os prejuízos.

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A suspensão constitui uma vitória relevante contra a pretensão do Governo Ratinho Jr de transferir uma empresa estratégica para o setor privado, a qual detém informações pessoais de moradores do Paraná e do Estado.

A armação do Ratinho Jr. está sendo exposta. O governo pretendia vender a Celepar, que contém todos os dados da população do Paraná, incluindo informações de saúde, segurança, educação e dados fiscais. Colocar isso nas mãos de grupos privados, cuja identidade nem sempre conhecemos, representa uma vulnerabilidade para o uso político e comercial dessas informações, além de comprometer a privacidade e a soberania do Estado.

Os parlamentares Arilson Chiorato (PT), Ana Júlia Ribeiro (PT), Dr. Antenor (PT), Goura (PDT), Professor Lemos (PT), Luciana Rafagnin (PT), Requião Filho (PDT) e Renato Freitas (PT), juntamente com o deputado federal Tadeu Veneri (PT), solicitaram a suspensão do processo.

Reuniões públicas abertas à participação do público em geral.

Na segunda-feira (15/9), às 9h, no Plenarinho da Alep, será realizada a audiência pública sobre a venda da CELEPAR, promovida pela Oposição. Há também uma audiência agendada para a Câmara dos Deputados, com data prevista para 23 de setembro.

Executivo afirma que não houve interrupção e mantém o programa de licitação.

A gestão Ratinho Junior assegura que o processo não foi suspenso, conforme informações do Governo do Paraná. A desestatização da Celepar, já aprovada em lei, prossegue com seus estudos e atos preparatórios, que visam as próximas etapas públicas do processo.

A decisão cautelar monocrática, ainda não homologada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que acompanha e contribui com o processo desde o início, determina melhorias que estão em andamento. Atualmente, estão sendo reunidas as sugestões da audiência pública e o Governo do Estado fará as adequações necessárias para as próximas etapas, em conformidade com a recomendação do TCE.

A assessoria afirma que o processo é totalmente orientado pela Lei 22.188/2024, buscando oferecer serviços digitais mais rápidos, modernos e eficientes à população, além de reduzir os gastos do governo.

A administração do governador Ratinho Junior foi a que mais interveio na Bolsa de Valores durante o período passado, devido a processos bem estruturados de licenciamento ou privatizações. A previsão da assessoria é que um novo leilão ocorra ainda em 2024.

Fonte por: Brasil de Fato