Líderes sindicais de todo o Brasil exigem que o governo Lula honre o acordo de revogar as reformas trabalhista e previdenciária e a Lei das Terceirizações. Declaração assinada por mil sindicalistas, também direcionada ao Congresso Nacional e ao Supremo Tribunal Federal, recorda que a questão foi promessa de campanha do presidente.
O documento foi protocolado no Palácio do Planalto nesta quinta-feira (14). “A luta pela revogação destas medidas esteve presente na motivação do voto e no próprio discurso do candidato Lula para derrotar o bolsonarismo e sua política. No entanto, até o momento, o governo não apresentou nenhuma iniciativa para que estes retrocessos sejam revogados”, diz trecho do manifesto.
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados conduziu audiência pública, sob o pedido da deputada federal Erika Kokay (PT-DF), com lideranças sindicais de diversos setores. O representante da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Silva, criticou a falta de ações concretas.
“Não é suficiente estar nas teses da campanha e não tratar do tema durante a gestão”, declarou. Para ele, o serviço público é o único regime de trabalho que ainda permanece em vigor no Brasil.
O sindicalista da Condsef defendeu que a “luta e resistência” da categoria dificultou a aprovação da medida.
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A discussão foi retomada com a formação de um Grupo de Trabalho sobre o assunto, liderado pelo deputado federal Zé do Trovoada (PL-SC), que, de acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), visa “reduzir a máquina pública”.
A Lei das Terceirizações, sancionada em março de 2017 durante o governo Michel Temer (MDB) – inicialmente proposta no governo FHC em 1998 – permitiu as reformas de direitos trabalhistas subsequentes e expandiu a chance de terceirização para atividades-chave, incluindo atendimento bancário e serviços de saúde.
Para Juliana Salles, diretora do Sindicato dos Médicos de São Paulo (Simesp), a alteração agravou a informalidade no setor, sendo atualmente possível encontrar médicos trabalhando sob diferentes modalidades de contratos, muitos deles com características de vínculo trabalhista, embora não sejam da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A transferência da gestão das unidades de saúde para Organizações Sociais de Saúde (OSS) configura um “emaranhamento jurídico”, um ambiente caótico e descaracteriza a natureza pública do SUS, afirma Salles.
Uma comissão parlamentar sobre as Unidades de Saúde da Família realizada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) em 2018 já havia apontado queda na qualidade e na continuidade do atendimento.
Implementada desde novembro de 2017, durante o governo de Michel Temer, a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) modificou mais de 100 artigos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), abrangendo a separação das férias em até três períodos e a expansão do trabalho autônomo sem vínculo empregatival. A extinção da contribuição sindical obrigatória impactou significativamente o porte e a força das entidades sindicais no Brasil.
Para Marthius Lobato, do Movimento Revoga Já, a reforma trabalhista rompeu o vínculo entre trabalhadores e sindicatos na luta por seus direitos. “Ou revogamos a reforma e reconstruímos nossa Constituição, ou não teremos nossa democracia.”
Em 2017, a promessa oficial previa a criação de mais de seis milhões de empregos ao longo de dez anos, incluindo dois milhões nos dois primeiros anos, o que não se tornou realidade.
Entre 2020 e 2025, segundo dados do IBGE, o número de trabalhadores informais aumentou 10%. Atualmente, estima-se que cerca de 32,5 milhões de pessoas trabalham na informalidade, sem vínculo empregatício, o que corresponde a mais de 30% da força de trabalho nacional.
A reforma da Previdência, sancionada em dezembro de 2019, elevou a idade mínima para a aposentadoria e diminuiu os valores dos benefícios previdenciários. O volume de Microempreendedores Individuais (MEIs) cresceu de 7,6 milhões em 2017 para 15,7 milhões no presente momento.
Entre 2022 e 2024, estima-se que 4,8 milhões de trabalhadores com carteira assinada tenham se transformado em prestadores de serviços autônomos (PJ) após serem desligados de empregos CLT.
O estudo aponta um déficit previdenciário de R$ 61,42 bilhões e uma perda de R$ 24,2 bilhões na arrecadação do FGTS durante o período.
A presidente da Federação Nacional de Jornalistas (Fenaj), Samira de Castro, recorda que a “pejotização” impacta a categoria desde a década de 1980.
O crescimento do trabalho temporário também é expressivo: entre 2013 e 2023, o número de servidores temporários nos municípios aumentou 52,5%, representando dois em cada dez vínculos no setor público municipal. Entre 2003 e 2022, o aumento foi de 1.760% em todo o serviço público.
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Fonte por: Brasil de Fato
