Pagamento da 1ª Parcela do 13º Salário
Trabalhadores com carteira assinada, na modalidade CLT, e servidores públicos têm direito a receber a primeira parcela do 13º salário até o dia 30 de novembro. Essa garantia constitucional corresponde à metade do salário mensal para quem está empregado desde janeiro, sem a aplicação de descontos nessa primeira parte.
Prazo de Pagamento
O pagamento pode ser dividido em duas vezes: a primeira deve ser realizada entre fevereiro e novembro, enquanto a segunda parcela tem prazo até 20 de dezembro. Em caso de pagamento em parcela única, o depósito deve ser efetuado até o mesmo dia.
Quem Tem Direito
O benefício é assegurado para trabalhadores urbanos e rurais com contrato CLT, empregados domésticos, trabalhadores avulsos, servidores públicos, além de aposentados e pensionistas de órgãos públicos e da Previdência Social. Também se enquadram para temporários com carteira assinada, e aqueles que tiveram o contrato encerrado sem justa causa.
O pagamento abrange todo o território nacional, incluindo o setor privado e o serviço público federal, estadual e municipal. Para aposentados e pensionistas do INSS, o calendário de recebimento segue uma lógica específica, já adotada desde 2020, com o recebimento dos valores no primeiro semestre de 2025.
O cálculo do benefício é baseado no salário do mês anterior ao pagamento, considerando adicionais como horas extras, adicional noturno, insalubridade, periculosidade e comissões.
