Salário Mínimo: Seus Direitos e o que Fazer se Receber Menos
Por lei, todo trabalhador com carteira de trabalho assinada deve receber, no mínimo, o valor do salário mínimo, que atualmente é de R$ 1.518. É crucial entender que esse valor representa a base para a remuneração, garantindo as necessidades básicas dos trabalhadores.
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**É possível receber menos que o salário mínimo?**
A legislação brasileira é clara sobre o salário mínimo, que funciona como o piso salarial nacional. Nenhum trabalhador pode receber menos por uma jornada de 44 horas semanais. Essa garantia constitucional está prevista no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988.
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**Exceções ao Salário Mínimo**
Existem algumas situações que permitem receber um valor menor que o salário mínimo, como:
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* **Estágios e Programas de Aprendizagem:** Estagiários e aprendizes costumam receber salários menores, devido ao caráter educativo desses programas.
* **Trabalho em Tempo Parcial:** Regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permite remunerações menores conforme a carga horária. Isso deve respeitar a proporcionalidade com o salário mínimo.
* **Contratos Intermitentes:** O pagamento ocorre pelas horas efetivamente trabalhadas, mantendo o cálculo proporcional ao salário mínimo.
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**O que Fazer se Receber Menos que o Salário Mínimo**
Se você está recebendo menos do que o salário mínimo mensal e não se enquadra nas situações especiais mencionadas, é importante tomar as seguintes providências:
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* **Verificar com o Empregador:** Entre em contato com o seu empregador para esclarecer a situação e verificar se houve algum erro no pagamento.
* **Procurar Orientação Jurídica:** Caso o problema persista, busque orientação com um advogado especializado em direito trabalhista ou com o sindicato da sua categoria.
* **Acionar a Justiça do Trabalho:** Se necessário, você pode recorrer à Justiça do Trabalho para garantir o cumprimento dos seus direitos.
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**Importante:** Mantenha registros de todos os pagamentos recebidos, como contracheques, comprovantes de depósito e qualquer comunicação com o empregador, pois esses documentos serão importantes em caso de disputa legal.
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**Lila Cunha**
Formada em jornalismo pela Universidade de Mogi das Cruzes (UMC) desde 2018. Já atuou em jornal impresso. Trabalha com apuração de hard news desde 2019, cobrindo o universo econômico em escala nacional. Especialista na produção de matérias sobre direitos e benefícios sociais. Suas redes sociais são: @liilacunhaa, e-mail: lilacunha.fdr@gmail.com
