Quando o 13º salário não é pago dentro dos prazos estabelecidos, muitos trabalhadores se sentem preocupados. A legislação trabalhista brasileira garante que o empregador tenha essa obrigação de pagamento, e o não cumprimento pode acarretar em consequências.
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Este artigo explica o que você precisa saber sobre seus direitos e como garantir o recebimento do seu 13º salário.
O 13º salário, também conhecido como gratificação natalina, é um valor extra que todo trabalhador com vínculo empregatício formal tem direito a receber anualmente. Esse valor corresponde a um salário por mês trabalhado durante o ano. O empregador deve pagar em duas parcelas: a primeira até o dia 30 de novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro.
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O atraso no pagamento do 13º salário é considerado um descumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador. O trabalhador tem o direito de buscar o recebimento do valor devido. Além disso, o empregador pode ser obrigado a pagar uma indenização ao trabalhador, especialmente se o atraso causar prejuízos, como dificuldades financeiras.
Se o seu 13º salário não foi pago no prazo, o primeiro passo é entrar em contato com o empregador para tentar resolver a situação de forma amigável. Caso o empregador se recuse a pagar ou não apresente uma justificativa válida, o trabalhador pode recorrer aos seguintes recursos:
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- Ação Trabalhista: O trabalhador pode ingressar com uma ação trabalhista na Justiça do Trabalho para exigir o pagamento do 13º salário, além de juros e correção monetária.
- Indenização por Atraso: Se o atraso causar danos ao trabalhador, como dificuldades financeiras, o empregador pode ser condenado a pagar uma indenização.
- Multa por Descumprimento: O atraso no pagamento do 13º salário também pode resultar em uma multa, conforme estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 477.
Ao conhecer seus direitos em relação ao pagamento do 13º salário, o trabalhador pode agir de forma mais assertiva para garantir o recebimento do valor devido. Em caso de dúvidas ou problemas, buscar orientação jurídica é fundamental para proteger seus direitos e evitar prejuízos financeiros.