Restrição de Acesso da CPMI do INSS a Material Apreendido em Caso do Banco Master
O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou a restrição do acesso da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a documentos sigilosos apreendidos no celular de Daniel Vorcaro, um dos sócios do Banco Master.
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A medida implica que os registros das quebras de sigilo bancário, fiscal e telefônico, anteriormente sob o controle dos parlamentares da CPMI do INSS, serão mantidos no gabinete do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), aguardando uma decisão final do STF sobre o tema.
Análise do STF e Manutenção das Quebras de Sigilo
Apesar da restrição de acesso, o ministro Toffoli manteve as quebras de sigilo deliberadas, tanto pela CPMI do INSS quanto pelo juízo criminal de origem, onde o caso tramitava antes de ser centralizado no gabinete da Suprema Corte. A decisão visa garantir a análise completa das informações por parte do STF.
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Comunicação a Instituições Financeiras
O Banco Central e a Secretaria da Receita Federal foram notificados da decisão do ministro Toffoli, com o objetivo de que encaminhem as informações ao STF para análise de mérito. Essa comunicação formaliza o processo de coleta de dados para a avaliação da Suprema Corte.
Contexto do Caso e Decisões Anteriores
O caso teve início com a aprovação da CPMI do INSS para a convocação e a quebra do sigilo telemático, bancário e fiscal do dono do Banco Master, Daniel Bueno Vorcaro. A investigação visava combater possíveis irregularidades na oferta de empréstimos consignados para aposentados e pensionistas do INSS.
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Em outubro, o INSS havia anunciado a oferta de crédito consignado a essa categoria de beneficiários.
Fatores Decisivos e Libertação de Vorcaro
A decisão do STF foi motivada, em parte, pelo volume expressivo de reclamações em bases oficiais e públicas relacionadas ao caso. O Banco Master foi liquidado pelo Banco Central em novembro. No dia 29 de novembro, Daniel Vorcaro foi solto mediante uso de tornozeleira eletrônica, por decisão do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da Primeira Região).