Mototáxis em São Paulo: Tribunal Rejeita Proibição e Exige Regulamentação

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão que obriga a Prefeitura a regulamentar o serviço de mototáxi na capital. A decisão, que veio após a análise de um recurso, impede que o município proíba o funcionamento do serviço.

A disputa judicial teve início após a edição de um decreto municipal que visava restringir o uso de mototáxis na cidade. Em setembro, o TJ-SP considerou o decreto inconstitucional, argumentando que o serviço deveria ser regulamentado e não proibido.

A Prefeitura apresentou recurso, mas o tribunal manteve o entendimento inicial.

A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa empresas como Uber e 99, celebrou a decisão. A entidade ressaltou que a competência para regulamentar e fiscalizar a atividade de mototáxi pertence às prefeituras, e não à proibição do serviço.

A Prefeitura de São Paulo informou que a Procuradoria-Geral do Município ainda não foi formalmente notificada sobre a decisão. Após a intimação, a administração municipal avaliará um possível recurso, buscando definir as regras para o funcionamento do serviço de mototáxi na capital.

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O serviço de mototáxi em São Paulo tem sido alvo de disputas judiciais e administrativas desde o início do ano, com decisões que variam entre a liberação e a restrição da atividade. A regulamentação ainda não foi estabelecida, mantendo um impasse entre a administração municipal e as plataformas de transporte.