Alívio para o Governo Federal com Decisão do TCU

Em uma decisão que traz alívio ao governo, o Tribunal de Contas da União (TCU) aceitou nesta quarta-feira (15) recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e suspendeu a exigência de que o governo federal busque o centro da meta fiscal, déficit zero para 2025. A medida, tomada de forma monocrática pelo ministro Benjamin Zymler, representa uma vitória expressiva para o Executivo, ao afastar, ao menos por ora, o risco de um bloqueio adicional de até R$ 31 bilhões no Orçamento deste ano.

Alerta Anterior e Argumentação da AGU

Em setembro, os ministros do TCU haviam emitido um alerta de que o governo que deveria perseguir o resultado central da meta de resultado primário, considerado um sinal de compromisso com a responsabilidade fiscal. A AGU, no entanto, argumentou que a interpretação mais adequada da norma seria o cumprimento dentro da banda de tolerância — que admite variação de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) para cima ou para baixo. Na prática, isso permite à União trabalhar com o limite inferior da meta, um déficit de até R$ 31 bilhões.

Justificativas do Ministro Zymler

“Grave risco” às políticas públicas. Ao acolher o recurso, Zymler justificou sua decisão pela “impossibilidade prática” de impor novo contingenciamento neste ano e pelo “grave risco” que um bloqueio adicional do Orçamento representaria para a execução de políticas públicas essenciais. O ministro destacou ainda que o tema envolve “matéria inédita e complexa”, com divergências de entendimento técnico tanto dentro do Executivo quanto no próprio tribunal. Na prática, a decisão de Zymler permite que o governo mire um déficit primário de R$ 31 bilhões no Orçamento de 2025.

Implicações da Decisão

O governo sustentou que a imposição do TCU comprometeria o funcionamento da máquina pública e paralisaria programas estratégicos, sobretudo em áreas sociais e de investimento. O relator acatou o argumento e concedeu efeito suspensivo até o julgamento definitivo do caso pelo plenário do tribunal.

Debate sobre o Arcabouço Fiscal

A decisão alivia de forma imediata a pressão sobre as contas federais e assegura maior previsibilidade à execução orçamentária de 2025. No entanto, diversos economistas alertam para os efeitos simbólicos da medida sobre a credibilidade das metas estabelecidas pelo arcabouço fiscal. A controvérsia traz o debate sobre a definição de qual seria o “alvo” correto da política fiscal: o centro da meta, como defendia o TCU, ou o intervalo de tolerância previsto em lei, como sustenta o governo. A decisão de Zymler, ao dar razão à AGU, sinaliza uma mudança de entendimento que favorece a interpretação mais ampla e pragmática da regra.

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Contexto Político e Econômico

O governo alega que o pacote de corte de gastos aprovado pelo Congresso no fim do ano passado acabou com o “dever de execução” do Orçamento, permitindo que o governo mirasse qualquer valor dentro da banda de tolerância do arcabouço fiscal. Ainda que temporária, a medida tem implicações políticas relevantes sobre o marco fiscal do governo. Ela ocorre em meio às negociações da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e ao esforço do governo em manter a execução de programas prioritários sem novos cortes.

Perspectivas Futuras

No Congresso e no TCU, o debate sobre a necessidade de preservar a disciplina fiscal continuará em 2026. A decisão de Zymler vale até o julgamento definitivo do caso pelo Plenário do TCU, previsto para 2026. O tribunal pode determinar a perseguição do centro da meta para o próximo ano, estipulada em superávit primário de R$ 34,3 bilhões. Caso continue a permitir à equipe econômica mirar o piso da meta, o governo poderá terminar o próximo ano com déficit zero, dentro da margem de tolerância de 0,25% do PIB.

Com informações da Agência Brasil