TCU Revela Falhas Críticas na Recuperação de Créditos da União – Urgente!

TCU Aponta Baixa Eficiência na Recuperação de Créditos Não Tributários

O Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou nesta quarta-feira, 25 de fevereiro de 2026, um relatório que destaca a baixa eficiência na recuperação de créditos não tributários da União entre 2019 e 2023. A análise revela que apenas uma pequena parcela desses valores – cerca de 1% – foi recuperada, conforme gerenciado pela Procuradoria-Geral Federal.

O documento completo está disponível em formato PDF (2MB). Os créditos não tributários incluem multas administrativas, indenizações, aluguéis, taxas de ocupação e outras obrigações que não possuem natureza de imposto. Quando não são pagos, esses valores se incorporam à Dívida Ativa da União.

Problemas Estruturais Identificados

O relatório do TCU aponta quatro problemas estruturais que contribuem para a ineficiência na recuperação desses créditos. Um dos principais é a fragilidade da governança, marcada pela falta de coordenação centralizada na chamada Rede de Recuperação de Créditos.

Os órgãos responsáveis por essa tarefa utilizam procedimentos distintos, muitas vezes baseados em um decreto considerado desatualizado pela Corte.

Outro ponto crítico é a ausência de integração tecnológica. Sistemas utilizados por autarquias como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e a Agência Nacional de Mineração (ANM) não são totalmente compatíveis com o sistema da Advocacia-Geral da União (AGU).

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Essa falta de interoperabilidade leva a registros manuais, aumenta o risco de erros e pode resultar na prescrição da dívida – momento em que o Estado perde o direito de cobrar por decurso de prazo, segundo o TCU.

Estratégias de Cobrança e Inconsistências Contábeis

O Tribunal também ressalta a dependência excessiva da via judicial, com processos de execução fiscal que, em média, levam quase sete anos e recuperam apenas 0,84% do estoque de dívida. O relator do caso, ministro , defende o uso de instrumentos consensuais, como acordos e transações, para otimizar a recuperação.

Adicionalmente, o TCU identificou inconsistências contábeis, com divergências de aproximadamente R$ 36,6 bilhões entre o Balanço Geral da União e a Prestação de Contas da Presidência, em 2023. Diante desse cenário, o Tribunal determinou à AGU, ao IBAMA e à ANM que estabeleçam cronogramas de integração de sistemas, fixem metas de desempenho e revisem normas de cobrança.

Também foi determinada a correção da base de dados da AGU para garantir maior confiabilidade das informações.

O relator enfatiza que as medidas são necessárias não apenas para corrigir possíveis ilegalidades, mas também para sanar falhas operacionais que comprometem a eficiência e a economicidade na gestão do patrimônio público.