Leilão do Superterminal de Contêineres em Santos sob Questionamento Jurídico

Empresas de navegação manifestam intenção de judicializar o leilão do novo superterminal de contêineres no Porto de Santos (SP), em resposta à recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) de impor restrições ao certame. A modelagem do leilão, que previa a exclusão dos operadores atuais de terminais em Santos na primeira fase, recebeu o endosso do Ministério de Portos e Aeroportos, mas enfrentou críticas.

O modelo original do leilão permitia um processo em duas etapas, com a proibição de entrada dos operadores existentes no porto de Santos na primeira fase. No entanto, a decisão do TCU estabelece barreiras de participação direcionadas às companhias de navegação em geral na primeira fase do leilão.

Isso significa que gigantes do setor, como a suíça MSC e a dinamarquesa Maersk, podem ser impedidas de participar do processo.

Patrício Junior, diretor de investimentos da TIL (subsidiária da MSC), declarou ao CNN Money que espera que o governo não siga a recomendação do TCU, argumentando que a adoção de restrições contraria o interesse público. “Esperamos que o governo faça a melhor opção em termos de interesse público.

Acho que é de interesse público abrir para essa gama de competidores mundiais porque é assim no mundo”, afirmou.

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De acordo com Patrício Junior, a TIL continuará trabalhando para garantir a participação das empresas de navegação sem restrições no certame do Tecon Santos 10. “Se nada der certo, vamos à justiça”, declarou.

A Maersk já possui uma ação judicial relacionada ao leilão, questionando a não realização de uma nova audiência pública após a Antaq ter proposto restrições. O CNN Money apurou que a empresa não descarta novas ações na Justiça.

Em nota oficial, a Maersk afirmou que a recomendação do TCU viola princípios constitucionais da isonomia e legalidade, fragilizando a segurança jurídica e reduzindo “significativamente” o potencial do certame. “Vetar a participação de empresas com ampla experiência internacional, responsáveis pela gestão de alguns dos portos mais eficientes do mundo, vai contra todos os estudos técnicos de diversos órgãos do Estado brasileiro”, diz a empresa dinamarquesa.

A Logística Brasil (Associação Brasileira dos Usuários dos Portos, de Transportes e da Logística) — que representa os usuários dos portos, de transportes e da logística, como embarcadores, exportadores e importadores donos de cargas — também avalia judicializar o certame.

Para o presidente da Logística Brasil, André de Seixas, o ministro do TCU Bruno Dantas foi duro em sua tese, ao expandir as restrições para todas às companhias de navegação em geral. O posicionamento do ex-presidente do TCU recebeu, no total, seis votos favoráveis, se consagrando vitorioso. “Vai depender do panorama.

A gente está avaliando. Se tiver que entrar [com processo judicial], nós vamos entrar”, disse.

Ao CNN Money, André de Seixas disse que a não realização de uma nova audiência pública depois de a Antaq ter proposto restrições ao certame enseja a judicialização. Na avaliação do presidente da Logística Brasil, a decisão do TCU foi política.

Antes da decisão final do TCU, a área técnica do tribunal divulgou um parecer concluindo que as restrições adotadas pela Antaq e pelo Ministério de Portos e Aeroportos, baseando-se em riscos hipotéticos, sem evidência técnica suficiente para barrar a participação de concorrentes na disputa.