O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo, defendeu, na quarta-feira (4 de fevereiro de 2026), que a Junta de Execução Orçamentária (JEO) e a Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento devem ter participação direta nas decisões sobre o contingenciamento de recursos das agências reguladoras, antes que os cortes sejam aplicados.
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Essa proposta surge em análise de um processo no TCU que envolve a execução orçamentária de quatro agências – Anatel, Aneel, ANP e ANM – e pode ser estendida a outras 11 agências reguladoras.
Contexto do Contingenciamento
O contingenciamento de recursos é uma medida do governo para limitar gastos públicos em momentos de restrições orçamentárias. Ele pode impactar investimentos, contratações e a manutenção de serviços. Nos últimos anos, cortes em agências reguladoras levaram a atrasos na fiscalização, redução de programas de modernização e limitações de investimentos em setores como energia e telecomunicações.
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A Importância da Coordenação
A JEO e a Secretaria de Orçamento Federal são responsáveis por coordenar a execução das despesas públicas e monitorar o cumprimento do orçamento. O ministro Vital do Rêgo acredita que a participação direta dessas instâncias é fundamental para garantir que as decisões sobre contingenciamento considerem a prioridade de serviços essenciais.
Objetivos da Proposta
O ministro Vital do Rêgo enfatizou que a proposta não visa criar uma “blindagem” orçamentária para as agências reguladoras. Ele busca maior previsibilidade para a manutenção de serviços de fiscalização essenciais, ressaltando a responsabilidade fiscal e a necessidade de cumprir metas e resultados.
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Situação Atual das Agências Reguladoras
Nos últimos 10 anos, as agências reguladoras do Brasil têm enfrentado um processo de redução de recursos orçamentários e de número de servidores. Um estudo do PSDB, disponível em formato PDF (335 kB), aponta que, em 2026, a dotação orçamentária de 11 agências reguladoras soma R$ 9,1 bilhões, representando uma queda real de 25,6% em relação a 2015, quando essas instituições tinham um recorde histórico de recursos, equivalentes a R$ 12,2 bilhões corrigidos pelo IPCA.
Apenas a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) registrou aumento de recursos nesse período.