O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a realização de uma inspeção detalhada no Banco Central (BC) com o objetivo de examinar os procedimentos que levaram à liquidação extrajudicial do Banco Master. A decisão, anunciada nesta segunda-feira, 5 de dezembro de 2026, foi direcionada à AudBancos, a divisão interna do TCU responsável por auditorias em instituições financeiras.
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O relator do caso, Jhonatan de Jesus, ressaltou que as explicações apresentadas pelo BC carecem de documentação suficiente, podendo resultar em uma medida cautelar.
Análise do Processo Decisório
O ministro enfatizou que o tribunal não pretende substituir o BC no julgamento prudencial sobre a liquidação. O objetivo principal é verificar a regularidade do processo administrativo. “Não compete a esta Corte substituir o Banco Central do Brasil no juízo prudencial-regulatório de mérito.
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O controle externo incide sobre a regularidade do processo decisório,” afirmou.
Escopo da Inspeção
A inspeção, que abrangerá o período de 2019 a 2025, examinará diversos aspectos, incluindo medidas de supervisão adotadas ao longo do tempo, a avaliação de alternativas menos gravosas, a governança interna, eventuais divergências técnicas, propostas privadas apresentadas antes da liquidação e a participação do FGC (Fundo Garantidor de Créditos).
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Além disso, será avaliada a tentativa de reorganização societária.
Pontos de Investigação
O ministro destacou que os pontos centrais relatados na nota técnica do BC não foram acompanhados de documentação comprobatória. A investigação buscará determinar se alertas prudenciais foram emitidos antes da crise, se a resposta do BC foi tempestiva e se alternativas privadas foram analisadas de forma adequada.
Também será avaliado se o processo decisório foi coerente e rastreável.
Contexto e Urgência
A decisão do TCU considera reportagens sobre o crescimento acelerado do Master a partir de 2019, com captação agressiva via CDBs. O tribunal avaliará se esse modelo de funding foi monitorado preventivamente. Diante da possibilidade de efeitos irreversíveis, como a alienação de ativos, o relator informou que pode determinar uma medida cautelar contra o BC.
A inspeção será realizada pela unidade técnica especializada do TCU, com máxima urgência, e com acesso integral aos processos internos do BC. O relator determinou que o STF (Supremo Tribunal Federal) seja comunicado da decisão, por existir ação com tema relacionado tramitando na Corte.
O processo no TCU segue sob sigilo por envolver informações bancárias protegidas por lei.