O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a realização de uma inspeção in loco no Banco Central para analisar os procedimentos que levaram à liquidação extrajudicial do Banco Master. O despacho, enviado à AudBancos (divisão interna do TCU responsável por auditoria em bancos), foi emitido nesta segunda-feira, 5 de dezembro de 2026.
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O relator, Jhonatan de Jesus, expressou preocupação com a falta de documentação suficiente nas explicações apresentadas pela autoridade monetária, indicando a possibilidade de uma medida cautelar.
Análise do Processo Decisório
O ministro enfatizou que o tribunal não pretende substituir o Banco Central do Brasil no julgamento prudencial sobre a liquidação. O objetivo principal é verificar a regularidade do processo administrativo. “Não compete a esta Corte substituir o Banco Central do Brasil no juízo prudencial-regulatório de mérito.
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O controle externo incide sobre a regularidade do processo decisório.”
Escopo da Inspeção
A inspeção, que abrangerá o período de 2019 a 2025, examinará diversas questões, incluindo medidas de supervisão adotadas ao longo do tempo, avaliação de alternativas menos gravosas, governança interna, divergências técnicas, propostas privadas apresentadas antes da liquidação e a participação do FGC (Fundo Garantidor de Créditos).
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Além disso, será avaliado o modelo de funding, considerando reportagens sobre o crescimento acelerado do Master a partir de 2019, com captação agressiva via CDBs.
Possibilidade de Medida Cautelar
Jhonatan de Jesus ressaltou que atos praticados durante a liquidação podem ter efeitos irreversíveis, como a alienação de ativos. Diante disso, ele informou que pode determinar uma medida cautelar contra o Banco Central. “Não se descarta que venha a ser apreciada, em momento oportuno, providência cautelar dirigida ao Banco Central do Brasil […] voltada à preservação do valor da massa liquidanda e da utilidade do controle externo.”
Urgência e Acesso aos Processos
A inspeção será conduzida pela unidade técnica especializada do TCU responsável por instituições financeiras, com “máxima urgência” no trabalho e acesso integral aos processos internos do BC. Os auditores examinarão registros formais de reuniões, processos abertos e manifestações técnicas e jurídicas, além da trilha documental de tratativas com potenciais compradores.
Comunicação ao STF
O relator determinou que o STF (Supremo Tribunal Federal) seja comunicado da decisão, por existir ação com tema relacionado tramitando na Corte. O processo no TCU segue sob sigilo por envolver informações bancárias protegidas por lei.