TCU Determina Plano para Autonomia Financeira de Agências Reguladoras

O Tribunal de Contas da União (TCU) anunciou nesta semana uma nova determinação ao governo federal. Em um prazo de 180 dias, o governo deve apresentar um plano detalhado para garantir a autonomia financeira de quatro das 11 agências reguladoras do país.

A informação foi divulgada através de um comunicado da assessoria do Tribunal.

A avaliação do TCU se concentrou na estrutura organizacional, na forma como as agências são administradas e nos resultados que elas alcançam. Os órgãos analisados foram a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a Agência Nacional de Mineração (ANM).

Uma das principais preocupações levantadas pela Corte de Contas é a questão do orçamento. O TCU estabelece que, caso o valor destinado ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) seja menor do que o solicitado pelas agências, o governo deve assegurar que as despesas de custeio e fiscalização sejam mantidas em níveis adequados.

Além da restrição orçamentária, o relatório do TCU aponta para outros problemas significativos, como o déficit de pessoal e a falta de dimensionamento da força de trabalho nas agências. A expansão das responsabilidades legais sem um reforço estrutural e as vagas em cargos colegiados, que impedem a tomada de decisões estratégicas, também foram identificadas como pontos críticos.

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A auditoria, realizada entre outubro de 2024 e abril de 2025, considerou dados de gestão, orçamento, governança e transparência dos exercícios de 2015 a 2024. Os resultados indicam que os cortes orçamentários e o contingenciamento têm impactado diretamente nas atividades das agências, prejudicando a fiscalização, a administração, os investimentos em tecnologia e inovação, e o atendimento ao público.

O objetivo da auditoria, solicitada pelo ministro Vital do Rêgo, foi além de uma análise pontual da situação atual das agências. A Corte de Contas busca assegurar que as agências cumpram seu papel fundamental no equilíbrio entre o Estado, o mercado e a sociedade, sempre com foco no interesse público.

A iniciativa visa garantir que as agências possam desempenhar suas funções de forma eficaz e eficiente.