TCU Aponta Sistema de Imposto de Renda como “Regressivo” e Desigual

Em uma decisão publicada na quarta-feira, 11 de fevereiro de 2026, o Tribunal de Contas da União (TCU) classificou o sistema de tributação do Imposto de Renda (IR) no Brasil como “regressivo e desigual”, argumentando que ele favorece indivíduos com maior poder aquisitivo em detrimento da classe média e baixa.

A decisão completa está disponível em formato PDF (2MB).

Uma das principais críticas do TCU reside na isenção de imposto de renda sobre lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas, um aspecto do sistema tributário brasileiro que, segundo o relatório, diminui a progressividade da tributação de renda.

O Tribunal identificou que os 0,1% mais ricos da população pagam, na prática, pouco mais de 2,5% do imposto de renda efetivo, apesar da alíquota máxima do IRPF ser de 27,5%.

Além disso, o TCU apontou distorções estruturais no Simples Nacional e no Lucro Presumido, destacando que limites elevados de faturamento incentivam empresas a se fragmentarem ou a não crescer, um fenômeno conhecido como “nanismo tributário”.

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O relatório também ressaltou que a tributação desigual entre trabalho e capital contribui para a pejotização, prática em que trabalhadores se tornam pessoas jurídicas para reduzir sua carga tributária.

O relator do caso propôs medidas para tornar o sistema “mais justo e eficiente”. Entre elas, a revisão da tabela do IRPF, com o aumento de faixas de incidência, atualização da faixa de isenção e elevação das alíquotas máximas, visando evitar a defasagem causada pela inflação e melhorar a progressividade.

Também foi sugerida a tributação de lucros e dividendos, juntamente com uma reforma do IRPJ, para equilibrar a tributação do capital e do trabalho e combater a pejotização.

Outra medida proposta é a recalibração do Simples Nacional e do Lucro Presumido, restringindo o tratamento favorecido apenas para empresas realmente pequenas, a fim de evitar distorções e fragmentação artificial. A unificação da apuração de tributos por grupos econômicos também foi levantada como forma de combater o planejamento tributário abusivo. Para garantir a implementação das recomendações, o TCU propôs o envio das sugestões às comissões de Finanças da Câmara e do Senado, com acompanhamento contínuo do Tribunal.

O relator enfatizou que mudanças pontuais ao longo das décadas não conseguiram corrigir as distorções estruturais do sistema. Ele também ressaltou a necessidade de ajustes periódicos para evitar que a inflação corroe a tabela do IRPF, prejudicando a classe média e baixa.

Segundo Nardes, a combinação de revisão da tributação de renda, reforma corporativa e ajustes no Simples Nacional é essencial para melhorar a equidade e a neutralidade do sistema tributário brasileiro.