O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, na quarta-feira (28 de janeiro de 2026), um Plano Especial de Auditoria para examinar as transferências especiais, conhecidas como emendas Pix, realizadas entre 2020 e 2024. Essa iniciativa responde a uma determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854.

As emendas Pix permitem que deputados federais e senadores direcionem recursos federais diretamente para Estados e municípios, com menos detalhamento prévio sobre a finalidade dos gastos. Desde sua criação em 2020, o modelo concentrou um volume significativo de recursos, gerando questionamentos sobre transparência e controle.

De acordo com dados apresentados pelo TCU, mais de 4.300 transferências especiais foram criadas no período, totalizando mais de R$ 22 bilhões. Os repasses beneficiaram mais de 5.000 municípios, além de Estados e do Distrito Federal.

O plano determina a realização de 85 auditorias de conformidade, distribuídas em cinco categorias: compras de materiais e suprimentos médico-hospitalares; outras aquisições de bens; contratações e locações; eventos culturais e esportivos; e obras públicas.

O objetivo é verificar se os recursos foram utilizados de acordo com os planos de ação apresentados pelos entes beneficiados e se as despesas obedeceram à Constituição e à legislação aplicável.

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As auditorias em obras públicas serão realizadas presencialmente, enquanto as demais ocorrerão, em regra, de forma remota, com possibilidade de visitas in loco. Caso sejam identificados indícios de irregularidades, poderão ser abertos processos específicos de responsabilização.

A coordenação dos trabalhos ficará a cargo da Secretaria de Controle Externo de Informações Estratégicas e Inovação, com participação de diversas áreas técnicas do TCU. O ministro foi designado relator do processo de consolidação dos resultados.

O cronograma estabelece que todas as auditorias sejam concluídas e apreciadas até junho de 2026. O relatório final consolidado deverá ser encaminhado ao STF até 30 de junho de 2026, conforme compromisso assumido pelo TCU, pela CGU (Controladoria-Geral da União), pela AGU (Advocacia-Geral da União) e pelo Ministério da Gestão e da Inovação.