A Corte de Contas da União (TCU) expressou nesta quarta-feira (3) preocupações significativas com as projeções macroeconômicas incluídas no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026. O Tribunal identificou “risco significativo” na possibilidade de essas projeções se concretizarem, levantando questões sobre a viabilidade do arcabouço fiscal para os próximos anos.
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Análise das Projeções do PIB e Déficit
A Corte considerou a previsão de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2,44% em 2026, o que pode levar à subestimação do déficit primário. Além disso, o TCU não conseguiu avaliar a precisão das projeções das principais receitas e despesas primárias, devido à falta de documentação metodológica adequada.
Deficiências Metodológicas e Riscos
A ausência de uma metodologia padronizada, completa e reproduzível para examinar a adequação e consistência dos modelos utilizados, contribui para o aumento dos riscos de novos contingenciamentos e dificulta o cumprimento das metas fiscais. A Corte ressaltou a necessidade de maior rigor na avaliação das projeções.
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Impacto da Medida Provisória 1.303/2025
O TCU também comentou sobre a perda de eficácia da Medida Provisória 1.303/2025, que propunha a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no país. As previsões orçamentárias baseadas nessa medida ficaram sem fonte de financiamento, gerando risco de insuficiência orçamentária.
Recomendações para o Ministério da Fazenda e o MPO
A Corte determinou ao Ministério da Fazenda e ao Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) que apresentem, no prazo de 60 dias, estudos técnicos demonstrando como compatibilizar os resultados fiscais efetivos com as projeções para os próximos anos.
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Também foi solicitado que apresentem o nível de esforço fiscal necessário para estabilizar a dívida bruta do governo geral em relação ao PIB no período de dez anos.
Limites para Emendas Parlamentares
O TCU recomendou que, a partir dos próximos PLOAs, seja estabelecido um limite individual para as emendas classificadas como “RP 8”, independentemente da previsão de reservas. Essas emendas de comissão são frequentemente utilizadas para ajustar o orçamento.
A Corte reforçou a importância de manter a dívida pública em níveis sustentáveis e alertou o governo sobre a perda de credibilidade das regras fiscais vigentes devido à prática de exclusão de despesas e renúncias de receitas para fins de cumprimento das metas fiscais.
A transparência das estatísticas fiscais também foi destacada como um elemento crucial para o controle e a responsabilidade.