Tarcísio de Freitas veta exigência de cardápios impressos em SP
Veto de Tarcísio de Freitas em lei de cardápios em SP. Governo de Tarcísio de Freitas vetou projeto que exigia cardápios impressos em bares e restaurantes.
Veto do Governo Tarcísio de Freitas em Projeto de Lei sobre Cardápios em Estabelecimentos
O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) anunciou o veto à proposição que exigia a disponibilização de cardápios impressos em bares, restaurantes e casas noturnas em São Paulo. A decisão foi comunicada nesta sexta-feira, 23. Segundo o governador, a garantia do direito à informação do consumidor já está assegurada pelas leis federais e estaduais.
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Ele argumentou que a implementação da obrigatoriedade de cardápios impressos poderia gerar custos excessivos para os estabelecimentos, levando em consideração o tamanho do negócio, o material utilizado e a quantidade de cardápios necessários.
Origem e Aprovação do Projeto
O projeto de lei, proposto pelos deputados Marina Helou (Rede) e Guilherme Cortez (PSOL), havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo em dezembro do ano anterior. A iniciativa previa sanções para os comércios que não cumprissem a exigência, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor.
Argumentos dos Autores do Projeto
Os deputados que originaram o projeto de lei justificavam a proposta com base na necessidade de segurança e proteção à saúde pública, mencionando o contexto da pandemia de COVID-19 e a utilização de QR Codes como alternativa. Eles ressaltavam que a exclusão de consumidores sem acesso à internet móvel ou com dificuldades no uso de dispositivos digitais deveria ser considerada.
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