Veto do Governo Tarcísio de Freitas em Projeto de Lei sobre Cardápios em Estabelecimentos

O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) anunciou o veto à proposição que exigia a disponibilização de cardápios impressos em bares, restaurantes e casas noturnas em São Paulo. A decisão foi comunicada nesta sexta-feira, 23. Segundo o governador, a garantia do direito à informação do consumidor já está assegurada pelas leis federais e estaduais.

Ele argumentou que a implementação da obrigatoriedade de cardápios impressos poderia gerar custos excessivos para os estabelecimentos, levando em consideração o tamanho do negócio, o material utilizado e a quantidade de cardápios necessários.

Origem e Aprovação do Projeto

O projeto de lei, proposto pelos deputados Marina Helou (Rede) e Guilherme Cortez (PSOL), havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo em dezembro do ano anterior. A iniciativa previa sanções para os comércios que não cumprissem a exigência, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor.

Argumentos dos Autores do Projeto

Os deputados que originaram o projeto de lei justificavam a proposta com base na necessidade de segurança e proteção à saúde pública, mencionando o contexto da pandemia de COVID-19 e a utilização de QR Codes como alternativa. Eles ressaltavam que a exclusão de consumidores sem acesso à internet móvel ou com dificuldades no uso de dispositivos digitais deveria ser considerada.

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