Governo de São Paulo Veta Exigência de Cardápios Impressos em Bares e Restaurantes

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), decidiu vetar completamente o projeto de lei que determinava que bares e restaurantes deveriam disponibilizar cardápios físicos aos clientes, mesmo quando ofereciam versões digitais. A medida foi formalizada e publicada no Diário Oficial do Estado em 23 de janeiro.

A justificativa do governo é que a proposta contraria o princípio da livre iniciativa, fundamental para a atividade econômica no Brasil, conforme estabelecido na Constituição Federal. Adicionalmente, o governo ressalta que regulamentações já existentes asseguram a transparência de preços e o direito à informação dos consumidores.

O projeto de lei, que havia sido apresentado em 2023 na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), impunha que o cardápio impresso estivesse disponível em um local visível e de fácil acesso, como alternativa ao uso exclusivo de QR codes – sistema digital amplamente utilizado durante a pandemia de Covid-19.

Os autores do projeto argumentavam que a proposta atendia principalmente clientes sem acesso fácil a dispositivos eletrônicos ou à internet. O veto do governador Tarcísio de Freitas foi total, o que significa que nenhuma parte do texto original foi aprovada.

A decisão agora será avaliada pelos deputados da Alesp, que têm a possibilidade de manter o veto ou derrubá-lo por meio de votação. O governo estadual considera que a proposta gera uma interferência indevida na iniciativa privada e que há sobreposição normativa.

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O projeto de lei 1311/2023 visava garantir a acessibilidade e a inclusão de todos os consumidores no acesso às informações sobre produtos e serviços. O texto não previa sanções diretas, mas permitia a fiscalização por órgãos competentes. O governo de São Paulo defende que o Código de Defesa do Consumidor e normas estaduais já existentes são suficientes para proteger os direitos dos consumidores.

Para que o veto seja revogado, é necessário o apoio de pelo menos 48 dos 94 deputados que compõem a Alesp.