Julgamento dos Golpistas no STF: Uma Análise Crítica

O julgamento dos golpistas, em andamento na 1ª Turma do STF, se prolongará até 12 de setembro e pode resultar na condenação do ex-presidente e capitão reformado Jair Bolsonaro, juntamente com o núcleo dirigente da tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Pela primeira vez, militares da mais alta hierarquia se encontram no banco dos réus e podem ser responsabilizados por seus crimes. Representará um marco histórico: a tradição golpista, tantas vezes premiada com o silêncio e a impunidade, poderá finalmente ser confrontada pela Justiça.

Não se pode cair em equívocos. As origens do autoritarismo no Brasil são profundas, estruturais e influenciam a vida política do país desde o início da colonização, persistindo mesmo após a independência, a proclamação da República e os períodos de democratização. Quem sempre se acostumou à imunidade e ao privilégio dificilmente se submeterá às decisões das instituições democráticas.

É nesse contexto que deve ser interpretada a declaração de Tarcísio de Freitas, governador de São Paulo, ao ser questionado se concederia indulto a Jair Bolsonaro. Não se trata de mera retórica eleitoral, nem de um simples gesto ao bolsonarismo. A declaração demonstra, sem disfarces, o compromisso de Tarcísio com o autoritarismo da caserna. Ao conceder o indulto a Bolsonaro como “primeiro ato” de um possível governo, Tarcísio estabelece a disputa presidencial de 2026 em termos plebiscitários: de um lado, a Justiça e o Estado de Direito; do outro, a absolvição política e moral dos que desafiaram a democracia.

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Considerar o processo como “desrazoável” implica uma posição política deliberada, evidente no discurso veemente proferido em 7 de Setembro na Avenida Paulista. Nesse ato, Tarcísio desafia diretamente a institucionalidade democrática brasileira ao afirmar que a investigação da Polícia Federal é “desrazoável”, assim como a denúncia do Ministério Público Federal e o julgamento no Supremo, incluindo uma possível condenação. Ao deslegitimar as instâncias de apuração e julgamento, Tarcísio não ataca apenas o STF, mas também questiona a própria estrutura da República Democrática e abre espaço para a deterioração do Estado de Direito.

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Em Brasília, articula diretamente com o presidente da Câmara, Hugo Motta, a votação de um projeto de anistia ampla aos condenados pelos atos de 8 de janeiro. A medida — que ainda reabilitaria a elegibilidade de Jair Bolsonaro — deixa translúcidos os objetivos de Tarcísio, que é ser o vértice de uma nova artimanha golpista. Trata-se, portanto, de um movimento de enfrentamento aberto ao ordenamento jurídico e ao Estado Democrático de Direito. Em nome de salvar Bolsonaro e seus generais, Tarcísio se dispõe a corroer as instituições por dentro, funcionando como agente de uma segunda tentativa de golpe.

O julgamento se aproxima do fim e representa uma oportunidade para a democracia brasileira responsabilizar um ex-presidente e a liderança militar que buscou desrespeitar a soberania do povo. A situação envolve a possibilidade de interromper a tradição de proteger aqueles que atentaram contra o Estado Democrático de Direito.

É necessário manter-se atento. O denominado “moderado” Tarcísio se mostrou o oposto: usou a farda de golpista, demonstrando ser herdeiro da tradição autoritária que aflige, em profundidade, o Brasil. Infelizmente, não há novidades – apenas a persistência de um esquema em que as classes dirigentes e as forças armadas se protegem, sempre em prejuízo da democracia e do povo.

Guilherme Pimentel atua como advogado e defensor dos direitos humanos.

Jackson Anastácio atua como assessor parlamentar e também estuda Ciências Jurídicas e Sociais.

Este texto é uma opinião e não reflete a política editorial do Brasil do Fato.