Governo de São Paulo Critica Proposta de PEC sobre Segurança Pública
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), manifestou sua discordância em relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo governo federal ao Congresso. Segundo o governador, o texto é considerado “cosmético”, pois não aborda efetivamente o crime organizado e representa uma ameaça à autonomia dos estados.
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A declaração foi feita durante uma audiência pública na comissão da Câmara dos Deputados.
Críticas à Proposta e ao Fracasso do SUSP
Tarcísio de Freitas argumentou que o objetivo da PEC seria apenas fortalecer a coordenação nacional das polícias e segurança pública, mas que a proposta se mostrou “cosmética” e incapaz de solucionar os problemas existentes. Ele ressaltou que a proposta apenas eleva à Constituição regras já previstas na Lei do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que, segundo ele, não são devidamente aplicadas.
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Autonomia Estadual e Financiamento
O governador enfatizou que a ampliação das competências da União na formulação de políticas de segurança pública fere a autonomia dos estados, que são responsáveis por financiar “85% de toda a segurança pública”. Ele citou o investimento de R$ 2 bilhões realizado pelo estado de São Paulo no setor nos últimos anos, em comparação com o recebimento de apenas R$ 40 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Essa discrepância, segundo Tarcísio, demonstra a falta de suporte financeiro da União.
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Discussões sobre Penas e Maioridade Penal
Tarcísio de Freitas também abordou a questão da prisão após a confirmação da condenação em segunda instância, defendendo um dispositivo que preserve a presunção de inocência, mas permita o início da execução penal após a decisão de um órgão colegiado, visando reduzir atrasos e diminuir a sensação de impunidade.
Além disso, o governador defendeu a discussão sobre a redução da maioridade penal ou o aumento do tempo de internação de menores infratores, argumentando que, caso a redução da maioridade penal não seja possível, é necessário discutir um aumento no tempo de detenção conforme o tipo de crime.