Supremo Tribunal Federal Mantém Restrições à Aposentadoria Especial para Vigilantes
Em uma decisão tomada nesta sexta-feira, 13, o Supremo Tribunal Federal decidiu manter a impossibilidade de vigilantes, munidos ou não de armas, obterem a aposentadoria especial. A decisão, por 6 votos contra 4, frustrou as expectativas da categoria, que buscava garantir seus direitos previdenciários.
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O julgamento foi motivado por um recurso do INSS, que argumentou que a concessão da aposentadoria especial à categoria representaria um rombo de aproximadamente R$ 154 bilhões nas contas públicas ao longo dos próximos 35 anos. A Corte considerou que o impacto financeiro seria inaceitável.
Votação Dividida no STF
A decisão do STF seguiu o voto do relator, ministro Kassio Nunes Marques, que inicialmente havia dado razão aos vigilantes. Ele foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Flávio Dino e Cármen Lúcia. No entanto, a maioria dos ministros, incluindo Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, André Mendonça, Dias Toffoli, Luiz Fux e Cristiano Zanin, votou contra a concessão do benefício.
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Precedente Anterior e Argumentos do INSS
O Supremo Tribunal Federal baseou sua decisão em um precedente anterior, datado de 2019, que já havia definido que guardas municipais não têm direito à aposentadoria especial por conta da natureza de suas atividades. O INSS argumentou que a avaliação de risco da atividade dos vigilantes não poderia ser superior à dos guardas civis municipais, considerando a dinâmica do mercado de trabalho da categoria.
Dados e Crescimento do Setor
O Brasil possui cerca de 570 mil vigilantes em atividade, conforme dados da Polícia Federal até o fim de 2025. O setor apresentou um crescimento significativo no primeiro semestre de 2025, com mais de 546 mil trabalhadores em empresas especializadas, além de outros profissionais que exercem a função.
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Esse crescimento, segundo a Fazenda, representava um desafio adicional para as finanças públicas.