O Presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, definiu a pauta de julgamentos para fevereiro e março, com decisões cruciais para a União e o setor empresarial. Três ações tributárias, com um risco fiscal estimado em R$ 72,8 bilhões segundo a Receita Federal, estão em análise.
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A pauta também inclui a discussão sobre a “uberização” das relações de trabalho, um tema aguardado para este ano.
Impacto Fiscal e Tendências
O julgamento que envolve a inclusão do Imposto Sobre Serviços (ISS), imposto municipal, na base de cálculo do PIS e Cofins, representa um risco fiscal de R$ 35,4 bilhões, conforme projeções da Receita. Atualmente, há uma tendência favorável aos contribuintes, conforme apontado pelo “Broadcast”, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.
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A situação no plenário é de 4 a 4, com o voto desempate a ser proferido pelo ministro Luiz Fux, que já se manifestou a favor das empresas na “tese do século”.
Créditos de ICMS e Impacto Financeiro
Outro julgamento importante, agendado para 25 de fevereiro, trata da possibilidade de exclusão dos créditos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos estados da base de cálculo do PIS e Cofins. Esse cenário resultaria em um impacto financeiro estimado em R$ 16,5 bilhões, com a situação atual favorecendo as empresas.
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O ministro André Mendonça é o relator deste caso.
Funrural e Questões Pendentes
Para 4 de fevereiro, está previsto o julgamento sobre o Funrural (Fundo de Assistência do Trabalhador Rural). Os processos relacionados à sub-rogação da cobrança estão suspensos desde janeiro de 2025 pelo ministro Gilmar Mendes, até que o Supremo Tribunal Federal dê sua decisão final sobre o tema.
A ação tem um impacto estimado de R$ 20,9 bilhões para a União. Todos os ministros já votaram, com maioria a favor da validade da norma que instituiu a cobrança do Funrural sobre a receita bruta, mas um dos ministros, Marco Aurélio Mello, se aposentou antes de se manifestar sobre um ponto específico: a sub-rogação.
Aquisição de Terras por Estrangeiros e a Soberania Nacional
Para 18 de março, foi pautada uma ação que discute a possibilidade de empresas brasileiras com participação majoritária de estrangeiros adquirirem imóveis rurais no Brasil. A lei que limita essa aquisição, questionada pela Sociedade Rural Brasileira (SRB), visa preservar a soberania nacional, mas é criticada por afastar investimentos.
O julgamento pode pacificar um tema que tem gerado decisões divergentes na Justiça. Em 2023, uma liminar de André Mendonça que suspendia todos os processos sobre o tema foi rejeitada pelo plenário devido a um empate de 5 a 5.