Suprema Corte dos EUA Declara Ilegal Ação Tarifária de Trump

Em uma decisão tomada nesta sexta-feira (20 de fevereiro de 2026), a Suprema Corte dos Estados Unidos invalidou a estratégia comercial do ex-presidente dos EUA, apoiado pelo Partido Republicano, que utilizava a IEEPA (Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional) para impor tarifas de importação.

A decisão representa um revés importante para a administração Trump e, ao mesmo tempo, abre caminho para que setores da economia brasileira, que sofreram impactos negativos com as tarifas, busquem compensações.

Impacto da Decisão e Possíveis Ressarcimentos

O Juiz Brett Kavanaugh, em seu voto, destacou que os Estados Unidos podem estar legalmente obrigados a reembolsar bilhões de dólares a importadores que foram obrigados a pagar as tarifas agora consideradas ilegais. A Corte considerou que, mesmo que a administração Trump tenha isentido alguns produtos – como muitos dos citados em novembro de 2025 – as cobranças feitas anteriormente ou sobre produtos que continuaram taxados permanecem passíveis de ressarcimento.

A questão de como o processo de ressarcimento será conduzido ainda não foi definida pela própria Corte.

Setores Brasileiros em Expectativa

Setores do agro, como os de café solúvel, carne, mel e frutas, que foram particularmente afetados pelas tarifas de 50% que permanecem em vigor, expressaram incerteza sobre como proceder em relação aos pedidos de reembolso. Esses setores aguardam reuniões e orientações do governo federal para determinar o melhor caminho a seguir.

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A complexidade da situação é agravada pelo fato de que muitos importadores já repassaram os custos das tarifas para os consumidores finais, e a decisão da Corte não estabeleceu diretrizes claras sobre “se” ou “como” o dinheiro deve ser devolvido.

Implicações da Decisão

A decisão da Suprema Corte dos EUA reafirma que o Congresso, e não o Executivo, detém o poder exclusivo de lançar impostos e tarifas. A Corte rejeitou o argumento do governo de que a IEEPA conferia ao Presidente o poder de “regular a importação” através da imposição de taxas.

A maioria dos juízes considerou que permitir que o Executivo criasse tarifas sem a autorização explícita do Legislativo seria uma expansão inconstitucional do poder presidencial, com um impacto financeiro significativo para o Tesouro americano.