Suprema Corte dos EUA Analisa Caso Sobre Lei IEEPA

A Suprema Corte dos Estados Unidos está analisando um caso relacionado à Lei IEEPA (International Emergency Economic Powers Act), adotada sob a justificativa de emergência nacional pelo Partido Republicano. A disputa central gira em torno da permissão que a lei concede ao presidente para estabelecer tarifas amplas sem a aprovação do Congresso.

Uma sessão de argumentos orais está marcada para esta 4ª feira (5.nov.2025). A IEEPA, criada em 1977, autoriza o presidente dos EUA a implementar medidas econômicas em situações de emergência nacional ligadas a ameaças externas, permitindo restrições ao comércio e transações financeiras.

O foco atual do julgamento é se o uso da lei se estende a alterações estruturais na política tarifária.

A disputa envolve grupos empresariais e entidades comerciais que contestam a decisão do governo, argumentando que a lei de emergência não foi criada para sustentar mudanças na política tarifária. O tribunal de apelação havia entendido que o uso da IEEPA para impor tarifas ultrapassava o escopo originalmente previsto pelo Congresso.

O governo argumenta que o presidente precisa ter flexibilidade para responder a situações classificadas como ameaças externas aos interesses econômicos e estratégicos do país. A análise no Supremo se concentra na extensão dos poderes presidenciais em matéria econômica e no papel do Congresso na definição de regras de comércio.

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O julgamento tem potencial para definir limites sobre decisões unilaterais na área comercial. A decisão também pode ter impacto sobre outras medidas adotadas com fundamento em declarações de emergência nacional.

O Senado dos Estados Unidos derrubou na 3ª feira (28.out.2025) o tarifaço de 50% sobre produtos brasileiros imposto pelo presidente Trump. Foram 52 votos a favor de uma resolução para revogar as taxas e 48 votos contrários.

A decisão dos senadores, entretanto, terá efeito prático nulo. Quando chegar à Câmara dos Representantes, a proposta será barrada. É que nessa Casa do Congresso dos EUA há apoio mais sólido à Casa Branca e já foi decidido que nada será votado para barrar medidas de Trump na área comercial até o fim de dezembro de 2025.

Tudo ficará para 2026, sem previsão de data para votação.