A Suprema Corte dos Estados Unidos emitiu uma decisão significativa nesta sexta-feira, 20 de fevereiro de 2026, declarando ilegais as tarifas implementadas pelo governo do então presidente, do Partido Republicano. O voto do juiz Brett Kavanaugh, que se opôs à decisão colegiada, levantou sérias questões sobre os possíveis reembolsos a importadores que arcavam com esses custos.
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A decisão pode resultar em um impacto financeiro considerável para os Estados Unidos.
Implicações do Voto de Kavanaugh
Kavanaugh argumentou que parte dos valores já havia sido repassada a consumidores e outras partes da cadeia produtiva, o que torna o processo de reembolso complexo e incerto. Ele expressou preocupação com as potenciais consequências econômicas para o Tesouro dos EUA, especialmente em relação aos reembolsos de bilhões de dólares.
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O juiz também ressaltou que o Tribunal não detalhou como o reembolso seria realizado.
Votação e Argumentos da Maioria
A decisão foi de 6 votos a 3. A maioria da Corte considerou que o presidente não tinha o poder de criar tarifas sem a aprovação expressa do Congresso, conforme previsto na Constituição dos Estados Unidos. O Legislativo detém a autoridade de instituir impostos e tarifas de importação.
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O governo americano deve agora adotar medidas para suspender as tarifas.
Contexto da Decisão
A decisão foi motivada por ações judiciais movidas por pequenas empresas afetadas pelas tarifas e por 12 estados norte-americanos. Os autores argumentaram que o então presidente Trump havia extrapolado sua autoridade ao impor taxas amplas sobre produtos importados de diversos países.
O presidente Trump utilizou a IEEPA (Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional) de 1977, que autoriza o chefe do Executivo a adotar medidas econômicas em caso de emergência nacional, declarando emergência nacional e impondo tarifas mínimas de 10% sobre todas as importações, com alíquotas mais elevadas para países como China, México e Canadá, chegando em alguns casos a ultrapassar 100%.
Efeitos Imediatos da Decisão
A decisão entra em vigor a partir da publicação do julgamento, nesta sexta-feira, 20 de fevereiro. As tarifas impostas com base na IEEPA perdem sustentação jurídica. No entanto, o governo Trump pode solicitar esclarecimentos ou uma suspensão temporária das medidas.