Suprema Corte Analisa Caso Sobre Poder do Presidente em Agências Reguladoras

A Suprema Corte dos Estados Unidos está examinando um caso que pode alterar a relação entre o cargo de presidente e agências governamentais independentes. A disputa central envolve a legalidade da decisão do ex-presidente Donald Trump de demitir Rebecca Slaughter, membro democratista do Conselho do Federal Trade Commission (FTC), em março.

A relevância do caso se intensificou com a remoção de Álvaro Bedoya, outro conselheiro democratista, que inicialmente contestou a medida, mas posteriormente desistiu do processo. A persistência de Slaughter permitiu que a questão avançasse até o tribunal superior do país.

As agências envolvidas nesse debate fazem parte do sistema regulatório dos EUA, criado pelo Congresso para supervisionar setores estratégicos com autonomia técnica. O FTC, que é o foco principal do caso, é responsável por combater práticas anticompetitivas, revisar fusões e aquisições, impedir monopólios, punir fraudes e proteger os consumidores.

A lógica por trás da existência dessas agências é garantir que elas operem longe de pressões políticas imediatas, permitindo que especialistas tomem decisões com impacto econômico de longo prazo. As figuras demitidas por Trump possuem trajetórias notáveis nesse ambiente regulatório.

Rebecca Slaughter, nomeada durante o governo Obama, se destacou no FTC ao defender a concorrência e proteger os consumidores contra abusos de grandes empresas de tecnologia. Álvaro Bedoya, pesquisador e ex-professor, abordava temas como privacidade e vigilância digital.

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Ambos representavam uma perspectiva mais intervencionista da agência, frequentemente divergindo de visões mais liberalizantes.

A decisão de Trump de removê-los ocorreu em um contexto de tensão entre o Executivo e agências independentes. O ex-presidente expressou desconforto com órgãos que, em sua visão, atuam com autonomia excessiva e podem dificultar a agenda econômica de um governo.

Para aliados de Trump, nenhum presidente deveria ser obrigado a manter conselhos compostos por membros que não compartilham suas diretrizes de política pública. Críticos argumentam que a estabilidade dos mandatos é essencial para proteger decisões técnicas de influências partidárias.

A disputa jurídica se intensificou, gerando decisões contraditórias em cortes de apelação, obrigando a Suprema Corte a analisar o caso. A discussão se baseia em precedentes históricos importantes. Em 1935, no caso Humphrey’s Executor v. United States, a Suprema Corte limitou o poder de Franklin Roosevelt ao decidir que ele não podia remover livremente comissários do FTC.

Já em 1926, o caso Myers v. United States reconheceu prerrogativas amplas do Executivo para demitir funcionários.

Mais recentemente, em 2020, no caso Seila Law v. CFPB, a Corte validou a remoção de um diretor de outra agência independente, aumentando as dúvidas sobre o alcance desses limites. Esse conjunto de decisões cria um cenário jurídico complexo.

O caso Slaughter v. Trump chega à Suprema Corte para esclarecer como essas doutrinas históricas se aplicam ao FTC e, mais amplamente, a toda a estrutura regulatória federal. O julgamento ocorre em um momento crucial para o equilíbrio de poder dentro do governo americano.

Independentemente do resultado, o caso promete impactar diversas áreas do governo. Uma decisão que amplie o poder presidencial pode facilitar mudanças rápidas em órgãos reguladores, enquanto uma decisão que reforce a autonomia institucional dessas agências preservaria limites pensados para manter decisões técnicas longe de disputas políticas diretas.