Super MEI: Entenda as Mudanças para Microempreendedores
Na última quarta-feira (22), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou o projeto de lei PLP 60/2025, que eleva o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI), passando de R$ 81 mil para R$ 140 mil, também conhecido como “Super MEI”. Essa mudança representa um passo importante para impulsionar a formalização de microempresas e ampliar as oportunidades para empreendedores independentes.
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O que é o “Super MEI”?
O projeto, liderado pela senadora Ivete da Silveira, visa simplificar a formalização de pequenos negócios. O “Super MEI” com um faturamento de R$ 140 mil oferece acesso a benefícios previdenciários e a possibilidade de emissão de notas fiscais, facilitando o acesso a novos mercados e clientes. Essa mudança é crucial para corrigir a defasagem do limite de faturamento estabelecido em 2016, que não acompanhou a inflação.
Mudanças e Novas Alíquotas
A aprovação do “Super MEI” traz consigo algumas alterações importantes. Inicialmente, o projeto previa a possibilidade de contratação de até dois empregados pelo MEI, mas essa proposta foi suprimida devido ao impacto nas finanças públicas e nas contribuições previdenciárias. O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo, explicou que a alteração do limite de faturamento não afetaria as receitas da União, pois o MEI já possui uma carga tributária reduzida.
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Além disso, a proposta cria uma faixa intermediária de contribuição para os empreendedores que faturam entre R$ 81 mil e R$ 140 mil. Nesse caso, a alíquota é de 8% para as contribuições previdenciárias, enquanto para o MEI a alíquota é de 5%.
Impacto e Perspectivas
A ampliação do limite de faturamento está diretamente relacionada à inflação acumulada nos últimos anos, que fez com que o limite estabelecido em 2016 se tornasse defasado. A medida busca corrigir essa defasagem, permitindo que mais empreendedores se beneficiem das vantagens do MEI, promovendo a expansão do mercado para pequenos negócios. A finalidade é também gerar empregos formais e contribuir para a recuperação econômica do país.
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Afinal, o Brasil continua a vivenciar a necessidade de aumentar a produção nacional e a inclusão de pequenos empreendedores no mercado formal.