Dívida de 5 Anos: Justiça Proíbe Cobrança e Garante Nome Limpo; Saiba Como Agir

Se você ainda recebe ligações de cobrança por uma conta que venceu há mais de 5 anos, saiba que a Justiça brasileira já bateu o martelo e definiu uma regra que protege o seu sossego. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) reafirmou que as empresas não podem te cobrar — nem na Justiça, nem por telefone — por dívidas de 5 anos, ou seja, que já “caducaram”.

Apesar de a decisão não ser nova, ela continua sendo a principal arma do consumidor contra abusos em 2026.

Subtítulo 1: A Importância do Entendimento da Decisão

Porém, há um detalhe importante: seu nome ainda pode aparecer em sites como o Serasa Limpa Nome. Entenda agora por que isso acontece e como você deve agir para não ser enganado. A situação é diferente de estar “negativado” no SPC ou Serasa.

Subseção: A Diferença entre Cadastro Negativo e “Limpa Nome”

A Justiça entende que o “Limpa Nome” é um portal de negociação, não um cadastro negativo. A simples presença do nome não é uma cobrança, mas uma “opção” para o devedor quitar o débito se quiser. A dívida não morre: a prescrição impede a cobrança, mas não apaga a existência da dívida.

Ela continua existindo “no papel” até ser paga ou o credor desistir dela.

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Lista de Itens: O que o consumidor deve fazer?

• Registrar queixa no Procon ou no Consumidor.gov.br se a empresa continuar ligando para cobrar.
• Exigir a baixa imediata do nome nos cadastros de proteção ao crédito (SPC/Serasa) após 5 anos.
• Negociar o pagamento apenas se quiser “limpar seu histórico” com aquela empresa específica para voltar a ter crédito nela.

Subtítulo 2: Atenção ao Score de Crédito e Cadastro Positivo

Um ponto crucial é o impacto no Score. Quando uma dívida prescrita é removida das plataformas de negociação e dos cadastros de inadimplentes, a tendência é que a pontuação de crédito do consumidor apresente melhora. Jamille Novaes é redatora e analista de políticas públicas no FDR, especializada na simplificação de normas complexas do Governo Federal.

Graduada em Letras Vernáculas pela UESB, Utiliza sua expertise em exegese e interpretação de textos normativos para traduzir legislações de finanças e previdência em guias práticos para o cidadão brasileiro. Contato editorial: [email protected]