Aprovação na CCJ Limita Decisões Individuais do STF
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira, 3, um projeto que estabelece limites às decisões tomadas por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida, que recebeu aprovação unânime, define que a Procuradoria-Geral da República (PGR) é a única instância com legitimidade para propor o impeachment de membros da corte.
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Além disso, o projeto eleva o número mínimo de votos necessários para iniciar um processo de deposição de ministro, passando de 41 para 54 votos.
Tramitação Acelerada e Destino para o Senado
A matéria seguiu um rastro de tramitação em caráter conclusivo dentro da CCJ da Câmara, o que significa que não será necessário o aval do plenário da Câmara antes de ser encaminhada ao Senado. A proposta agora seguirá diretamente para análise do Senado Federal, onde deverá ser debatida e votada.
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Senado e PGR: Confronto de Competências
A proposta aprovada na Câmara enfrenta resistência do Senado, que possui a competência constitucional para analisar pedidos de deposição de ministros do STF. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), expressou preocupação com o que ele considera uma tentativa de “usurpar as prerrogativas do poder Legislativo”.
Alcolumbre manifestou receio em relação à decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes.
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Reação do Senado: Projeto para Anular a Decisão
Diante da aprovação na Câmara, o Senado está preparando uma reação à decisão. Segundo apuração da revista Exame, líderes do Senado estão construindo, nos bastidores, um projeto que, na prática, visa anular a ordem do STF e restaurar a legitimidade para que cidadãos comuns solicitem a abertura de processos de deposição de ministros.
A discussão se intensifica em relação à delimitação de terras indígenas, com o Supremo Tribunal Federal marcando julgamento para o dia 5, com a definição de que apenas terras ocupadas antes de 1988 podem ser demarcadas.