Júlgamento no STF Define Futuro do Número de Deputados Federais
O Supremo Tribunal Federal (STF) está em sessão plenária virtual para analisar o caso do número de deputados federais, com três ministros já votando pela manutenção da decisão do ministro Luiz Fux, que estabelece a aplicação do número atual nas próximas eleições e adia mudanças para 2030. A análise se estende até esta quarta-feira (1º) e conta com o acompanhamento de Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin.
Votos e Controvérsia Política
A decisão liminar de Fux responde a um pedido do presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP). O parlamentar defende o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto que aumenta o número de deputados, que ainda está pendente de apreciação e impediria a aplicação das novas regras para 2026. A situação demonstra a complexidade do cenário político em torno da reforma eleitoral.
Argumentos Legais e Controvérsia
Na liminar, Fux ressaltou que o processo legislativo sobre o tema não se encerrou no Congresso Nacional e que, com a proximidade das eleições gerais, é crucial ter “clareza quanto ao número de assentos destinados a cada estado”, visando evitar a insegurança jurídica. A defesa do Pará, representada pela advogada Viviane Ruffeil Teixeira Pereira, argumenta que a ação protocolada em 2017 já apontava para a omissão em relação à regulamentação, que persiste desde a Constituição de 1988.
Decisão do STF e Reação do Governo
O STF, em agosto de 2023, julgou a ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) 38, reconhecendo que o Congresso Nacional demorou excessivamente para aprovar uma lei complementar que revisasse o número de deputados federais, conforme determina a Constituição. A Corte estabeleceu um prazo de dois anos para a aprovação da legislação, o que foi parcialmente cumprido com a aprovação de uma proposta em junho de 2025, fixando o número de 531 deputados a serem eleitos em 2026, além de redefinir os critérios de distribuição das vagas entre os estados. No entanto, em julho, o presidente Lula vetou integralmente o texto aprovado pelo Congresso.
