O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o entendimento de que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode estabelecer regras para otimizar a tramitação de execuções fiscais, também conhecidas como cobranças judiciais de dívidas tributárias. Essa decisão visa aumentar a eficiência no sistema judicial.
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Critérios de Extinção de Execuções
Uma das regras estabelecidas pelo CNJ é a definição de critérios para casos em que não há mais interesse do Estado em continuar a cobrança. Isso ocorre, por exemplo, quando o valor da dívida é muito baixo ou o processo está parado por um longo período.
Decisão e Repercussão Geral
A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1553607, que possui repercussão geral (Tema 1.428). O entendimento do STF deverá ser aplicado por todos os tribunais do país em situações semelhantes.
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Origem do Caso e Resolução 547/2024
O caso teve origem em Osório (RS). O município contestou uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que havia encerrado uma execução fiscal de IPTU, alegando a ausência de interesse na cobrança. Essa decisão se baseou na Resolução 547/2024 do CNJ e em um entendimento anterior do STF (Tema 1.184).
Diretrizes Estabelecidas pelo CNJ
A Corte definiu que, antes do ajuizamento da execução fiscal, devem ser consideradas outras providências, como a tentativa de conciliação, a adoção de soluções administrativas e o protesto prévio do título. O CNJ estabeleceu um valor de R$ 10.000 como parâmetro para a extinção da execução fiscal, caso não haja movimentação útil ou citação do executado em um ano após o ajuizamento.
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Competência do CNJ
O ministro Roberto Barroso, relator do caso, explicou que o CNJ possui competência constitucional para criar políticas públicas e normas que visem melhorar a gestão do Poder Judiciário. A Resolução 547/2024 foi editada dentro dessa competência.
O ministro ressaltou que a fixação de um valor de referência para o encerramento de processos fiscais parados não interfere nas leis municipais sobre tributos nem na autonomia dos governos locais. O CNJ apenas oferece orientação sobre o funcionamento dos tribunais, sem alterar a competência para definir quando uma dívida deve ou não ser cobrada.