STF valida MPRJ em investigações, com novas regras impostas
MP deve informar juiz sobre instauração e encerramento de investigações.
STF Mantém Autonomia do MP-RJ no Gaeco
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, a manter a autonomia do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) em relação ao Grupo de Atuação Especializada Contra o Crime Organizado (Geco). A decisão, anunciada nesta quarta-feira (22), foi resultado de um julgamento que teve a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) como parte central.
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A decisão do STF confirma a validade das resoluções do MP para conduzir investigações, assegurando que essa função seja exercida sem a interferência da Polícia Civil ou da Polícia Federal. O caso foi analisado sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia.
No entanto, a decisão estabelece que o MP-RJ deve comunicar formalmente a instauração e o encerramento das investigações, além de cumprir os prazos estabelecidos pela autoridade policial e seguir as normas do Código de Processo Penal.
A decisão também define que o Gaeco possui uma função facultativa, dependendo da necessidade de investigação. A análise foi realizada em resposta a um recurso de embargos de declaração apresentado pela Adepol.
A CNN Brasil buscou a Adepol e o MP-RJ para obter comentários sobre a decisão e aguarda posicionamento das partes.
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