O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, na tarde de quinta-feira, 11 de dezembro de 2025, por maioria de votos, o acordo entre a União e a Eletrobras referente aos efeitos da desestatização da companhia. O julgamento, que se encerrou com a aprovação de 6 votos favoráveis, confirmou a integralização do termo.
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A decisão final veio após a manifestação do ministro Luiz Fux, que acompanhou o voto do relator, ministro Nunes Marques.
Argumentos e Votações
O processo legal foi iniciado com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU). A ADI questionava a Lei que originou o acordo. A AGU solicitava o descarte do trecho da lei que impunha um limite de 10% no poder de voto de acionistas no Conselho de Administração da Eletrobras, considerando que a restrição era direcionada à União, que na época era a única acionista com mais de 10% da participação da empresa.
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Acordo e Termo de Conciliação
Após a determinação do relator, União e Eletrobras negociaram através da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) um termo de conciliação. O termo foi aprovado pelos acionistas. O acordo estabelecia que a União poderia indicar 3 dos 10 membros do Conselho de Administração e 1 dos 5 integrantes do Conselho Fiscal da Eletrobras.
Em troca, o governo se comprometia a não contestar o limite de 10% no poder de voto de qualquer acionista.
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Divergências no STF
O ministro Alexandre de Moraes se manifestou discordando da homologação de cláusulas do acordo que tratavam de assuntos externos ao objeto da ADI, como desinvestimentos na Eletronuclear, renegociação da Angra 3 e regras societárias pós-privatização.
Apesar da divergência, Moraes considerou aproveitável a parte do acordo que compensava a União com maior participação estatal nos conselhos.
Participação da União e Eletrobras
Com o acordo, a União passa a ter 3 assentos fixos no conselho de administração da Eletrobras, além de assegurar participação no conselho fiscal. A Eletrobras, por sua vez, ganhou previsibilidade ao encerrar um impasse jurídico que pressionava o valor de mercado da companhia.
A estatal nuclear também reduziu sua exposição a riscos ligados à operação da Eletronuclear.