Suspensão de Processos contra Companhias Aéreas: Análise e Impacto

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos judiciais que envolvem a responsabilização de empresas aéreas por danos decorrentes de cancelamentos, alterações ou atrasos de transporte. Essa medida, tomada através do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.560.244, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.417), gerou reações e análises de especialistas sobre o cenário da justiça brasileira e o setor aéreo.

A decisão, que atende ao pedido da Azul Linhas Aéreas e da Confederação Nacional do Transporte (CNT), surge em um contexto de grande divergência de interpretações entre os tribunais. Enquanto alguns aplicam o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que oferece maior proteção ao passageiro, outros recorrem ao Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), que estabelece regras mais flexíveis para o setor.

Essa disparidade tem levado a um acúmulo de processos, com o Brasil registrando 5 mil vezes mais ações contra companhias aéreas do que os Estados Unidos, onde a proporção é de uma ação para cada 1,2 milhão de passageiros.

Argumentos da Suspensão

A justificativa para a suspensão dos processos reside na busca por uniformização e racionalização das decisões. A alegação é que a grande quantidade de ações, muitas delas movidas por advogados ou escritórios com estratégias de litigância predatória – apelidadas de “aplicativos abutres” – está gerando um desequilíbrio no sistema judicial e impactando negativamente o setor aéreo.

Reação das Startups

Empresas que atuam no mercado de resolução de conflitos relacionados a voos, como Liberfly, AirHelp e Resolvvi, manifestaram sua discordância com a decisão. Elas argumentam que a suspensão é “dúbia”, prejudica os passageiros e não resolve a questão da litigância predatória.

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A Liberfly, em particular, destacou que processos envolvendo problemas técnicos, manutenção não programada e bagagem extraviada estão sendo suspensos indiscriminadamente.

Impacto da Decisão

A decisão do STF representa um momento crucial para o setor aéreo brasileiro. A expectativa é que, com a uniformização das regras, seja possível adotar critérios alinhados ao Código Brasileiro de Aeronáutica, que busca equilibrar os direitos e deveres de passageiros e empresas.

A especialista Renata Belmonte ressaltou que a medida pode reduzir a litigância predatória e trazer mais segurança jurídica, além de diminuir as assimetrias regionais.

O Brasil é reconhecido como um dos países mais litigantes do mundo em relação a companhias aéreas, concentrando cerca de 98,5% de todas as ações judiciais envolvendo o setor. Essa distorção afeta não apenas o equilíbrio das relações de consumo, mas também a previsibilidade operacional e o próprio custo do transporte aéreo.

Considerações Finais

A decisão do STF, embora controversa, abre um caminho para a busca de soluções mais eficientes e equilibradas no sistema de justiça brasileiro. A uniformização das regras e o combate à litigância predatória são desafios importantes para garantir a segurança jurídica e a estabilidade do setor aéreo, beneficiando tanto passageiros quanto empresas.