O debate sobre as novas verbas remuneratórias para servidores públicos, especialmente aquelas que ultrapassam o teto constitucional, ganhou contornos mais complexos com a recente decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). O líder da maioria na Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), que também é o relator da análise do acordo Mercosul-UE, ressaltou que a posição da Câmara, liderada pelo presidente Hugo Motta (Republicanos), não deve ser alterada pela decisão do STF.
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Motta já teria sinalizado aos líderes da Casa que a base legal para as verbas atualmente pagas aos membros do Poder Legislativo e seus servidores já está contemplada na proposta da reforma administrativa em discussão.
A Câmara Defende a Restrição das Verbas
Chinaglia enfatizou que a Câmara não promoveu uma generalização do pagamento de verbas fora do teto constitucional. Segundo ele, o “extrateto”, como ficou conhecido o pagamento dessas verbas, foi restrito a funções com um alto grau de responsabilidade, conforme já previsto em lei.
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A equipe de Chinaglia acredita que a decisão do ministro Dino, que suspendeu os “penduricalhos” nos Três Poderes e exige que apenas verbas expressamente previstas em lei possam ficar fora do teto, pode ajudar a destravar o debate no Congresso.
Pedro Paulo e a Esperança em Destravar o Debate
O relator da reforma administrativa, Pedro Paulo (PSD-RJ), também se manifestou sobre o tema. Ele disse que está à disposição do presidente da Câmara, Hugo Motta, para discutir o andamento da proposta. Apesar disso, ainda não recebeu sinalização de uma reunião.
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Pedro Paulo expressou esperança de que a decisão do ministro Dino possa destravar o debate no Congresso, mas sem dar prazo para a retomada das negociações.
Aprovados Projetos e a Suspensão dos Penduricalhos
Na semana passada, a Câmara aprovou projetos que criam novas verbas indenizatórias para servidores, abrindo espaço para remunerações que podem chegar a até R$ 77 mil. Essas medidas ampliam os chamados “penduricalhos” e foram votadas em meio a críticas sobre o avanço de salários extrateto no serviço público.
Dias depois, o ministro Flávio Dino determinou que os penduricalhos nos Três Poderes sejam suspensos, concedendo um prazo de 60 dias para que o Congresso revise e suspenda os pagamentos sem base legal. A decisão do ministro, que hoje é alvo de críticas, visa trazer mais segurança jurídica para as finanças públicas.